Prova De 6º Ano Casos

simples:  Art. 1º e 2º - Vigência das normas  Art. 3º - Obrigatoriedade das normas  Art. 4º - Integração normativa  Art. 5º Interpretação das normas  Art. 6º - Direito Intertemporal > Art. 7º e ss – Direito Espacial Promulgação gera a existência e validade da norma Publicação Pode gerar a sua obrigatoriedade (vigência), caso não haja vacatio. A vacatio legis em regra: a) No Brasil 45 dias b) Nos Estados Estrangeiros 3 meses VACATIO LEGIS Dispensabilidade…

Aula 2: "Como eu, consumidor, tenho condições de comprovar que um produto ou serviço é defeituoso? Existe algum instrumento no CDC capaz de facilitar a minha defesa nesse caso?" Entendo que nessa aula caberia ainda: SUGESTÃO DE TEMA PARA MATÉRIA EXTERNA SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR: O que mudou na vida do consumidor nos 18 anos do CDC, principalmente no tocante a importância dos órgãos e entidades de defesa do consumidor como os PROCONs e o BRASILCON 3ª AULA Tema:…

meios acadêmicos, em razão das inúmeras novidades e polêmicas que lhe dizem respeito. Ressalto que, apesar de apaixonante, o tema será abordado com a precisão de sempre, ou seja, dentro do que é necessário para que não percamos nenhum item em prova relacionado ao conteúdo. Distintamente das aulas anteriores, teremos referências doutrinárias e, sobretudo, jurisprudenciais, pois as posições dos Tribunais Superiores têm evoluído a olhos vistos. Por isso, peço licença para as citações…

Autora é cliente da Reclamada há alguns anos, por meio da aquisição do chip tipo SIM CARD pré-pago cadastrado no plano TIM beta sob a linha de n°. (86)9967-0687. Cumpre ressaltar, que o plano beta, é um plano especial que foi adquirido através de um jogo no site da operadora requerida, o qual da direito a fazer chamadas, enviar SMS e usar internet,sendo tarifado apenas um valor fixo pelo dia que utilizar. A requerente utilizou o plano normalmente por vários anos, até que, no mês de…

no CNPJ sob o Nº XXX.XXX.XXXX, com endereço à XXXXXX, Salvador-BA. I - DOS FATOS O Autor celebrou com a Seguradora contrato padrão denominado "Seguro Saúde", pelo qual teria direito à cobertura médico-hospitalar completa em caso de cirurgias de qualquer espécie. Dois anos depois de ter assinado esse contrato, teve diagnosticada grave enfermidade renal, para a qual o transplante era a única solução. Tão logo surgiu um órgão compatível, foi internado e submetido, imediatamente, ao…

FACULDADE MARTHA FALCÃO / CURSO DE DIREITO DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO / PROF. ANDRÉ BESSA Aluno(a): ___________________________________________________________ Roteiro de Estudo nº 03: DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Resolução nº 32/248, de 10/04/1985, da ONU (Organização das Nações Unidas), que reconhece alguns direitos fundamentais e universais do consumidor, estabelece, igualmente, os chamados…

Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. RESPOSTA: O CC é lei geral enquanto o CDC é lei especial, pois tem como destinatário um sujeito em…

para ingresso na carreira (Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, art. 122, § 3º): I – ser brasileiro; II – ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida; III – haver exercido por 3 (três) anos, no mínimo, atividade jurídica; IV – estar quite com o serviço militar; V – estar no gozo dos direitos políticos; VI – gozar de boa saúde, física e mental; VII – ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais…

a morte encefálica como referencial mais seguro do momento da morte, inclusive para efeito de transplante (no Brasil, ver Resolução 1480/97, do Conselho Federal de Medicina).” Art. 6º, do Código Civil: “Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.” A primeira parte do artigo traz a regra geral. No momento em que é declarado o óbito, este é levado a registro.…

da União, com sede na rua XXX, na pessoa de seu representante legal e do Departamento Federal de Mineração, com sede na rua XXXX, na pessoa de seu responsável legal (de acordo com o artigo 6º da Lei 4.717/65), mediante as razões de fato e de direito que se passa a expor. I – DOS FATOS Em janeiro do ano em curso, Joselito José Saturnino, cidadão do Estado Rwu, residente na capital deste Estado, assistiu no noticiário da Tv local que a empresa Só Ouro S/A recebeu da União uma…