Prova De 6º Ano Casos

atividade encefálica. (CC, art.6º, 1ª parte) Consequências jurídicas da morte: É relevante estabelecer o momento da morte ou fazer sua prova para que ocorram os efeitos inerentes ao desaparecimento jurídico da pessoa: ex.: dissolução casamento, pagamento pensões, extinção poder familiar, abertura de sucessão, extinção dos contratos personalíssimos, extinção da obrigação de pagar alimentos, que se transfere aos herdeiros do devedor, etc. Prova da morte: Somente se prova com a…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Em desfavor da SEGURADORA FORGET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Cidade e Comarca de Porto Alegre/RS e filial e foro na Cidade e Comarca de São Paulo/SP, onde é estabelecida na Rua tal número tal, bairro tal, CEP tal, pelas razões de fato e de direito a seguir. I – DOS FATOS Há dois anos, o autor, celebrou com a ré, um…

o outro no valor de R$1.298,00(Hum Mil,Duzentos e Noventa e Oito Reais) os outros 02 cheques apenas não foram compensados porque a autora estava com insuficiência de saldo.Não oferecendo à autora quaisquer acordo que e alegou que a mesma não tinha provas de ter seu nome negativado no serviço de proteção ao crédito. Acontece que a autora foi a outra instituição financeira para conseguir crédito para sua micro empresa e não conseguiu por estar negativada no SPC no mês de Dezembro de 2011.…

Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina-PI. (nome), brasileiro, casado, funcionário público, RG nº……, CPF nº, residente e domiciliado na ………., Bairro ……, Teresina-PI, natural de ……, vem, respeitosamente perante V. Exa., com fulcro no arts. 6º, inc. VI, VII e VIII, 7º, parágrafo único e 14 (caput), todos do CDC, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS em face de (concessionária/revenda), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ………………, situada na…

disposto no artigo 6º, VI VII, e artigo 14, do Código de diante da cobrança indevida de que foi vitima, a autora teve um grande transtorno, pois nunca em sua vida como consumidora deixara de pagar nada que comprou agora à mesma se encontra numa situação delicada, pois não praticou tal ato e mesmo assim a empresa ré estava a agravar sua situação com práticas abusivas e ainda a ameaçando-a de protestar o titulo de cobrança. Note-se o que determina o Código de Defesa do Consumidor: Art.…

Tribunal de Justiça. Alega que os danos materiais se constituem nos gastos com advogado (R$5.000,00, acrescidos de juros e correção monetária) e que o dano moral sofrido esta demonstrados na repercussão do caso na mídia e na Cidade de Caçapava do Sul, onde residida e cidade pela qual, por três anos seguidos foi conselheiro no IRGA. Assevera que teve prejuízos na esfera pessoal, pois se viu obrigado a transferir residência e família para a cidade de Porto Alegre, e na profissional, pois…

sancionado a RESOLUÇÃO CONSEPE com intuito de formalizar normas que fossem justas para docentes e discentes no que diz respeito a convivência em sala de aula e principalmente para tornar justo os métodos de notas e avaliativos. Porém com o passar dos anos torna-se útil questionar e analisar a opinião de docentes e discentes a respeito dessas normas, pois as opiniões mudam e os métodos avaliativos também. E é sempre bom verificar se vem sendo executado as normas por parte de ambos, por…

1060 encontram-se presentes os requisitos constitucionais e infraconstitucionais para o deferimento deste pleito preliminar. II - Dos Fatos A Requerente não firmou contrato nº. 4247621060, de financiamento do Veículo Automóvel VW/GOL 16V Plus, Ano 1997/1998, Cor Branca, Gasolina, Placa AHO 4590, Chassi 9BWZZZ377VP652757, junto ao Banco Bradesco Financiamentos S/A. Todavia, teve seu nome negativado junto ao SPC e SERASA, em novembro de 2010, em razão do não pagamento das…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BURITI BRAVO, ESTADO DO MARANHÃO. URGENTE PRIORIDADE PROCESSUAL: MAIOR DE 60 ANOS RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA ARAUJO, brasileira, aposentada, nascido em 10/07/1945, inscrita no RG nº 14474752000-5 GEJSPC/MA, CPF nº 005.759.343-44, residente e domiciliada na Rua das Flores, 129, Vila Zé Henrique, CEP 65685-000 Buriti Bravo - Ma, por intermédio de seus advogados que esta subscreve (instrumento…

pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidira segundo as circunstancias. Sendo configurado estado de perigo, como já diz o art.156, quando a pessoa assumir obrigação excessivamente onerosa, no caso Ana assinou o aludido aditivo, para salvar-se ou pessoa de sua família, no caso concreto, para salvar Antônio, seu esposo, de grave dano, no qual conhecido pela outra parte, à seguradora. Onde a mesma, Ana, assinou o aludido, aceitando as condições impostas pela requerida,…