Prova De 6º Ano Casos

CASO 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição

Art. 288 do CP: “Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único – A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.” (Lei 12.850/13). Artigo 2º da Convenção de Palermo: Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: a) “Grupo criminoso organizado” – grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando…

expõe minha experiência dentro da comunidade escolar. No caso a escola foi a Escola municipal de Ensino Fundamental Manoel Pereira Vargas Jaguarão/RS no período noturno. Sendo assim, apontarei minhas considerações a respeito do desenvolvimento da prática de estagio na área de Língua Portuguesa, com 10h aulas referentes ao estágio I. Nas turmas do 6º e 7º ano do ensino fundamental noturno, com um total de 2 alunos no 6º ano e 4 no 7º ano. Tendo por objetivo discutir as metodologias utilizadas

não deve conter nenhum vício, possibilitando ao consumidor o pleno uso de seu objeto de compra ou a utilização devida do serviço. Caso ocorra, deverá ser feita a utilização dos artigos dispostos neste código, a fim de igualar as partes, permitindo que ambas iniciem o processo judicial sem que haja disparidades. Mesmo possuindo artigos pertinentes à utilização em caso de direito individual, a criação do CDC tem, em sua essência, a proteção de direitos metaindividuais. Observa-se tal…

MARISA FERREIRA DOS SANTOS em sua obra acerca dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: “Os princípios norteadores da Lei 9.099/95 (art. 2º), somando à previsão de ampla liberdade do juiz na apreciação das questões que lhe são submetidas (art. 6º), autorizam concluirmos pelo cabimento da tutela antecipada, genérica (art. 273 do CPC) e específica (art. 461, §3º, do CPC), e também das liminares cautelares no Sistema dos Juizados Especiais. Esta, aliás, é a conclusão unânime do I…

realizar atos comerciais” (Apelação Cível Número: 2002.015437-2 Des. Relator: Des. Mazoni Ferreira. Data da Decisão: 30/05/2012). 2. DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Assim, se aplicam ao presente caso as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos…

ligação, que estava sem o serviço de telefonia fixa da qual é titular, sob o nº (21) 3767-1764. Consequentemente da falha no serviço de telefonia fixa, decorreu a interrupção no serviço de Internet. O Autor é cliente da Ré há aproximadamente 20 anos, vindo a fechar contrato com a internet banda larga há uns 6 meses. A partir do dia em que a telefonia passou a apresentar problemas, o reclamante ligava sempre para tentar resolver. Todavia a Reclamada ofertando sempre três dias para…

resumo os pressupostos da Responsabilidade Objetiva do Estado são: Fato administrativo; Dano causado; Nexo causal. Se o autor da ação alega a existência do fato, o dano causado e o nexo causalidade, entre um e outro cabe ao Estado- Réu a contra prova de tais alegações No âmbito do Direito Público temos a responsabilidade Administrativa Pública evidencia-se na obrigação do Estado de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando em seu nome, ou seja, na…

social. Por serem de ordem pública, o magistrado pode de ofício aplicar as normas e medidas insertas no CDC, independentemente de requerimento da parte, tal como desconsiderar a personalidade da empresa a favor do consumidor e inverter o ônus da prova ( artigo 6o., VIII do CDC ). Porém, a súmula 381 do STJ preceitua que nos contratos bancários o juiz não pode decretar a abusividade de cláusula de ofício. As normas do CDC constituem-se simultaneamente em direito fundamental ( artigo 5o., XXXII

imóvel, recebeu um cartão de crédito “XXXXXXXXXXX”, sob o nº xxxx.xxx.xxxxx, com limite no valor de R$xxxxx (..........reais) para compra de móveis, utensílios e etc., No dia 27 de abril deste ano a autora recebeu em sua residência uma correspondência informando que seu nome seria negativo em 10 dias, caso não regularizasse a pendência financeira com a empresa ré, referente a fatura no valor de R$ 109,20 (cento e nove reais e vinte centavos) que venceu em xx/xx/xxxx (Doc. 01), ficou…