Prova Da Oab Pr 2007

pena de caracterizar evidente abusividade, já que são inerentes à própria atividade da instituição financeira, e não guardam propriamente relação com a outorga do crédito". (TJPR - AC 392.643-6, 17ª C Cível. Rel.: Des. Renato Naves Barcellos. J. 18/07/2007) in: www.tjpr.jus.br acesso em 10 de julho de 2009. "(...) Uma vez verificada que a cobrança de tarifa de emissão de carnê (TEC) e análise de crédito (TAC) se constituem em cláusulas abusivas, por beneficiarem somente a instituição…

anteriormente à alteração do art. 62, da CF pela Emenda Constitucional 32 /2001, pacificou o entendimento de que: a) medida provisória pode instituir/majorar tributos. RE 146.733/SP"> RE 146.733/SP ; RE 138.284/CE">STF: RE 138.284/CE ; STF: RE-AgR 286292 / PR); b) a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada, desde que dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias. RE 232.896/PA"> RE nº 232.896/PA) . 2. Descabe exigir-se lei complementar para…

Ciências Contábeis da FAE Centro Universitário. Profª: Vera Lucia Lelis Oliveira Calil CURITIBA 2014 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS LTDA LIMITADA PR PARANÁ N.º NÚMERO CEP CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO FISCAL RG REGISTRO GERAL CPF CADASTRO PESSOA FÍSICA CNAE CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS CRC CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE OAB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CNPJ CADASTRO NACIONAL PESSOA JURÍDICA SSP SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CFC CONSELHO…

prática que atente contra preceito protetor do obreiro e que o deixe exposto ao assédio, sofrendo humilhações e constrangimentos. Caso isso ocorra, é dever de quem praticou o ato, indenizar o empregado. Nesses moldes, trazemos o entendimento do TRT/PR: “ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. Não se pode confundir o poder fiscalizatório conferido ao empregador, consistente no conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento da prestação dos serviços, com tratamento…

seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. Todos os meios de provas devem ser colhidos e apresentados na audiência de instrução e julgamento, as provas são essenciais para a defesa, com o não…

cobrança de juros e taxas muito superiores ao que lhe fora informado, causando-lhe sérios prejuízos. Juntou os documentos de fls. 19 a 24. O despacho de fls. 26 concedeu a medida liminar em parte e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, determinando que o acionado apresentasse o instrumento do contrato objeto da discussão. Não houve conciliação. O acionado ofereceu resposta escrita e, preliminarmente, alegou a inépcia da inicial por motivo de…

detentor o direito deopor-se a terceiros, inclusive aos pais. 1 - Pedido Inicial: O requerente distribuirá a Ação de Pedido de Guarda 2 - Vista ao MP (quando a ação não for proposta pelo MP): Impulsionar os autos por Certidão (Prov. 53/2007). 3 - Despacho Inicial: Decisão Interlocutória, deferindo a guarda provisória e determinando a citaçãodo(o) requerido (a). art. 33 § 1º– ECA - A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendoser deferida, liminar ou…

da Turma Recursal Única, pois a competência para apreciar, em sede de mandado de segurança, as decisões dos Juízes Supervisores dos Juizados Especiais é da Turma Recursal e não do Tribunal de Justiça". (TJ/PR. Agravo Regimental Cível nº 390896-9/01. 4ª CC. Rel. Des. Eduardo Sarrão. DJU 21/08/2007). Dessa forma, fixa-se a competência dessa Colenda Turma Recursal para a apreciação e julgamento do presente mandado de segurança. 2) DA TEMPESTIVIDADE DO WRIT O presente mandado de segurança…

nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Com relação ao prazo para sua apresentação, considerando que não há prazo legal fixado, recomenda-se que seja protocolada 5 (dias) após a citação, ou seja, no mesmo prazo que o devedor possui para…

0158 Autor: MAURO WALFRID E OUTROS Adv.: Jeftali Fernando Alves Machado OAB/DF n.º 19.948 Réu: ERNANDO CEZAR ALVES MAGALHÃES Adva.: Juliana Alcântara de Medeiros OAB/DF n.º 39.607 e OAB/GO n.º 38.858 ERNANDO CEZAR ALVES MAGALHÃES, nos autos à epígrafe, vem, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, Dra. Juliana Alcântara de Medeiros, brasileira, solteira, advogada, inscrito na OAB/DF, sob o n.º 39.607 e OAB/GO n.º 38.858, com escritório profissional situado na Quadra…