Prova Conselho Tutelar

significativa contribuição para o encaminhamento correto das questões pertinentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente se apresenta indisputável, assim como sua leitura exsurge indispensável aos operadores do direito, integrantes dos Conselhos de Direitos e Tutelares, professores, equipes técnicas vinculadas à área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do…

inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional HTMLCONTROL Forms.HTMLOption.1 a.Devem permanecer no programa por, no mnimo, dois anos. HTMLCONTROL Forms.HTMLOption.1 b.So obrigatoriamente encaminhadas para o ncleo de custdia do conselho tutelar do local onde residem. HTMLCONTROL Forms.HTMLOption.1 c.Tm sua situao reavaliada, no mximo, a cada seis meses. HTMLCONTROL Forms.HTMLOption.1 d.Devem submeter-se mensalmente a acompanhamento psicolgico para verificar a existncia…

caminho para conquistas importantes que foram galgadas nas décadas seguintes. Em 1948, as Nações Unidas proclamaram o direito a cuidados e à assistência especial à infância, através da Declaração Universal dos Direitos Humanos, considerada a maior prova histórica do consensus omnium gentium sobre um determinado sistema de valores5. Os Pactos Internacionais de Direitos Humanos, indiscutivelmente, proporcionaram a mudança de paradigmas experimentada no final da década de oitenta e início…

crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 13 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 130 - Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como…

tratos à menor por parte da madrasta, sendo inclusive chamada ao Conselho Tutelar do Município de Tijucas para tomar conhecimento. A requerente se preocupa com a boa criação e educação de sua filha, que possui apenas 09 anos de idade e teme por sua integridade física, psíquica e moral. A requerente entrou em contato com o Requerido visando modificar a situação existente, pois de acordo com as informações prestadas pelo Conselho Tutelar do Município a sua filha está sofrendo maus tratos…

| |2. Súmulas importantes para o estudo do ECA. |Súmula 74 STJ |Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. | | |Súmula 108 STJ |A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da

Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude – ABMP. endereço eletrônico: garantes@ig.com.br Dedicatória À memória do Padre Francisco Trombert, anjo tutelar do Caraça e sinal inconteste da presença de Deus na história dos homens. A meus pais Antônio Vinhas de Arantes e Eponina Rabêlo de Arantes, de quem me apropriei, pela genética e pela…

1-João, aluno do 9° ano da Escola Samambaia, não concordou com a avaliação da prova de Ciências, feita pelo professor Antonio Pedro e foi procurá-lo para que fosse verificada a correção de duas questões. Entretanto, o professor não lhe deu atenção e disse que estava muito ocupado para ficar ouvindo reclamações, pois o professor é quem determina a nota do aluno. João não se conformou e foi procurar a direção da escola. Ele está usando o direito de contestar o critério avaliativo, que lhe…

infracional se àquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. No caso de ato infracional cometido por criança (até 12 anos), aplicam-se as medidas de proteção. Nesse caso, o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar. Já o ato infracional cometido por adolescente deve ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas socioeducativas previstas no…

8.142, de 28/12/90 Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Nº 8.742, de 07/12/93) 11 PROVA – valor 4,0 pontos Correção da prova 18 PAISM (Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher) Entregar resumo do PAISM: valor = 0,5 pontos 25 PROSAD/ASAJ (Programa de Saúde do Adolescente/Área de Saúde do Adolescente) Entregar resumo do PROSAD: valor = 0,5 pontos Abril 01 2. PROVA – valor 4,0 pontos 3. Correção da Prova 08 4. 2. Processo de morbimortalidade feminina e adolescente: 2.1 Direitos…