Prova Conselho Tutelar

..........................................6 2.4.5. Inserção em regime de semiliberdade...........................................6 2.4.6. A internação ..................................................................................6 2.5 Conselho tutelar ......................................................................................7 2.6 Ato infracional.........................................................................................7 3. Conclusão ............................

razoabilidade; ix) princípio da responsabilidade parental; x) princípio da prevalência da família; xi) princípio do direito à informação; xii) oitiva do menor; As medidas de proteção estão elencadas no artigo 101 do ECA: Medidas que o Conselho Tutelar pode aplicar sem intervenção judicial: 1 - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; 2 - orientação, apoio e acompanhamento temporários; 3 - matrícula e frequência obrigatórias em…

QUE SERÃO APLICADAS PELO CONSELHO TUTELAR. Medidas de proteção que visam evitar que a criança e o adolescente sejam atingidos por atitudes do próprio Estado ou dos pais ou responsáveis. As medidas de proteção estão inserta no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Título III, artigos 98 a 102. Com base no conceito retro poder-se-á concluir que as medidas de proteção previstas no ECA são aquelas aplicadas pela autoridade competente (juiz, promotor, conselheiro tutelar) a crianças e…

razoabilidade; ix) princípio da responsabilidade parental; x) princípio da prevalência da família; xi) princípio do direito à informação; xii) oitiva do menor; As medidas de proteção estão elencadas no artigo 101 do ECA: Medidas que o Conselho Tutelar pode aplicar sem intervenção judicial: 1 - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; 2 - orientação, apoio e acompanhamento temporários; 3 - matrícula e frequência obrigatórias em…

garantidora das providências judiciais conservatórias e assecuratórias de pessoas, provas e bens, eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal, garantindo, outrossim, a eficácia do futuro provimento jurisdicional. No dizer de Humberto Theodoro Júnior, “o processo principal busca tutelar o direito, no mais amplo sentido, cabendo ao processo cautelar a missão de tutelar o processo, de modo a garantir que o seu resultado seja…

situações graves de descumprimento por parte dos pais do dever de assistir, criar e educar os filhos menores e esgotadas todas as formas de atendimento e orientação, deverá o Conselho encaminhar representação ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, expondo a situação, mencionando a norma protetiva violada, apresentando provas e pedindo as providências cabíveis. Veja modelo de representação O Promotor de Justiça proporá a ação de perda ou suspensão do poder familiar (ECA,…

e ao Estado, o asseguramento de todos os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Esse Estatuto surgiu com o intuito de proteger os direitos dos menores, implantando Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais dos direitos da Criança e do Adolescente, dos Fundos a ele vinculados, dos Conselhos Tutelares, da tipificação penal e da capitulação de infrações administrativas das condutas violadoras de algumas normas nele previstas, na busca da efetividade destas que, por proporcionarem

ou adolescente que, por convicções ideológicas, políticas ou religiosas, discordem dos métodos de educação escolástica tradicional para seus filhos ou pupilos. Art. 55 d) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência. Art. 56 Resposta: letra d 2º) SISTEMA SECUNDÁRIO – trata

autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.” Observa-se que para configurar a infração é imprescindível que os representados tenham agido de forma dolosa ou culposa, ou seja, exige a presença de elemento subjetivo indicando que tinha intenção de descumprir o dever de educação ou agiu de forma imprudente ou negligente. Entretanto, os documentos que instruíram a inicial não têm o condão de comprovar a representação. Com efeito, não houve visitas do Conselho Tutelar para saber as…

adolescentes (12 a 14 anos) são “vendidas”, em média, por R$ 100,00. Segundo os agentes do Conselho Tutelar, na maioria dos casos, são os próprios pais que realizam a “venda”. Prostituição e Drogodependência Vínculo e a relação estreita entre a prostituição e o tráfico de drogas. Boa parte das adolescentes que frequenta o Posto Canaã e a Rio-Bahia é usuária de substância química. Segundo o Conselho Tutelar, a droga comum entre as jovens que frequentam estes locais é o crack. Além…