Prova Civil Oab 2010 2 Modelo

documentos de identificação e comprovante de endereço - doc. 01 a 04), com escritório profissional com sede na Rua Mariano Torres, 473, sala - 02, Centro, nesta capital, onde recebe intimações, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de BV FINANCEIRA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ sob n.º 01.149.953/0001-89,…

O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade…

petição consumidor produto com defeito EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL FULANA DE TAL, nacionalidade, profissão, estado civil, portadora de carteira de identidade nº XX, expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o nº XX, residente à Rua XX, por sua advogada infra assinado, ut instrumento procuratório anexo, com endereço profissional à Rua XX, onde recebe intimações e/ou notificações (artigo 39, I do CPC), vem,…

arrendamento do presente CONTRATO é: um veículo da Marca Fiat, modelo Palio Fire Flex 4 p, na cor Cinza Scandium. Da via do CONTRATO que ficaria com a Autora, foi informada que receberia em sua residência após 20(vinte) dias da assinatura do mesmo, e ate a presente data não recebeu nenhum documento prometido pela parte ré, o que se constitui numa ilegalidade. Estão vencidas e não pagas as parcelas de dezembro/2009 a março/2010. 2. Em decorrência da crise na economia mundial,…

domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I – DOS FATOS: João e Ana são casados pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo o Matrimônio se realizado em 23/02/2010. Entretanto, recentemente, o requerido propôs ação de anulação de casamento sob a alegação da existência quanto à pessoa da requerente, por ser esta, supostamente, traficante de drogas, de renome no meio criminal. Ana teme que João…

propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE REGISTROS DE DESENHO INDUSTRIAL com pedido de antecipação de tutela (liminar de suspensão dos efeitos do registro) a qual tem fulcro nos artigos 282, 273 e 461, § 3º, do Código de Processo Civil e nos artigos 118 c/c artigos 56, § 2º e 57, todos da Lei n.º 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), em face de LEANDRO ELVIRA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n.º 19.405.616-8, inscrito no…

CURSO OAB PRIMEIRA FASE – XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça ROTEIRO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV,…

contato com o vendedor, BENEDITO DE TAL, mostrando-se interessado na aquisição, informando-o não haver intermediário no negócio, conforme, aliás, declaração firmada pelo próprio vendedor e constante dos autos. Assim agindo, praticou o réu, ilícito civil, estando obrigado a indenizar o autor pelo prejuízo sofrido. Se agisse honestamente, informando ao vendedor do apartamento que havia um intermediário no negócio, poderia o autor concluir a transação para a qual fora autorizado, recebendo…

direito a seguir aduzidas: DOS FATOS No dia 20 de fevereiro do ano em curso, por volta das 23h:35min na BR 060 KM 39, município de xxxx –xx, o Reclamante trafegava em seu caminhão, placa xxx-xxxx, Chassi: xxxxxxxx, Renavam: xxxxxxxx, marca/modelo xxxxxxxx, cor xxxxxxul, ano 19xx, no sentido xxxx –xx a xxxxx –xx, quando repentinamente um animal bovino adentrou a via e foi atropelado pelo caminhão, causando danos no caminhão e a morte do animal. Conforme Boletim de Ocorrência…

cobrá-lo. Apenas a propositura da ação não tem esse condão (art. 585, VI e §1º. Do CPC). Caso o contribuinte queira se precaver contra o lançamento antes da decisão, é necessário valer-se do pedido de tutela antecipada, ou de uma liminar em ação cautelar. 2.- Ação Cautelar Caso o contribuinte discuta a exigência fiscal por meio de ação ordinária (declaratória ou anulatória), pode valer-se de ação cautelar para impedir imediatamente o lançamento tributário (no caso da declaratória) ou…