Prova 4º Ano

decorrido o período de sua duração (lei temporá¬ria), aplicam-se elas aos fatos praticados durante sua vigência. São, portanto, leis ultra-ativas, pois regulam atos praticados durante sua vigência, mesmo após sua revogação. 4. TEMPO DO CRIME (art. 4º) Existem três teorias que definem o tempo do crime; a) teoria da atividade: considera-se o crime praticado no momento da conduta omissiva ou comissiva b) T. do resultado: considera-se o crime praticado no momento da produção do resultado c) T.

decisão “a quo”, na qual o Excelentíssimo Juiz de Direito, desprezando as robustas provas constantes nos autos, indeferiu o requerimento de Assistência Judiciária – Justiça Gratuita, suplicado em favor da agravante, requer a reforma da decisão agravada pelas razões a seguir elencadas: Requerido em primeira instância os benefícios da Justiça Gratuita, indeferiu o nobre julgador as benesses sustentando que apesar de o art. 4º da Lei nº 1.060/50, mencionar ser suficiente a simples…

Processo nº____/____ Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de Rodrigo Costa e Rodrigo dos Santos, qualificado nos autos (fls. 167/168), como incurso nas penas do art. 155, §4º, inc. IV do CP. Consta na denúncia que no dia 07 de julho de 2003, por volta das 02h00 na auto estrada da Lagoa Barra, no interior da Boate Red, em São Conrado, os denunciados subtraíram para si ou para outrem um telefone celular Sansung Vision

processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, conforme demonstra em planilha e comprovantes de despesas (docs anexo), razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. 1. DOS FATOS RELATAR OS FATOS DE FORMA CLARA E PRECISA. Inúmeras são as razões, não só de ordem legal, genericamente citadas no deslinde da presente exordial, mas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DO 4º DISTRITO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE-RS. Processo crime nº 001/2.10.0054993-1 Objeto: oferecimento de razões de apelação CRISTIANO DA SILVA DORNELES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, ofertar, as presentes razões ao recurso de apelação. ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

APRESENTAÇÃO Este projeto tem por finalidade orientar os futuros professores quando na direção de classes de 1º a 4º séries do Ensino Fundamental, em nossas escolas públicas e particulares. Esse projeto não deve ser visto como uma cartilha ou outro material que deva ser seguido religiosamente por ninguém. Ao contrário ele é uma fonte de apoio, passível de alterações necessárias que venham a ocorrer, durante seu manuseio. O Plano de Ensino deve ser um instrumento pessoal de…

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C FIXAÇÃO PROVISÓRIA (Art. 4º da Lei 5.478/68) Promovente: Promovido: , brasileiro, divorciado, desemprego, inscrito no CPF sob o nº e no RG nº , residente e domiciliado na Av. , CEP , Fortaleza-CE, VEM, respeitosamente, por seu advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE ALIMENTOS C/C FIXAÇÃO PROVISÓRIA, com fulcro no art. 4º, da Lei 5.478/68, em face de ,…

|UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA |Data: / /2010 | | |Pró Reitoria Acadêmica – Direção Acadêmica |Prova | | |Curso: Engenharia de Produção |X |V1 | | |Disciplina: Engenharia Econômica - Turma: 22471N -

Sustentam os impetrantes que deve ser admitido o habeas corpus contra ato com que o Ministro Relator teria homologado termo de colaboração premiada ilegal, ao fundamento de que, por violar a Lei nº 12.850/13, esse produzirá prova ilícita, uma vez que “(...) a obtenção de provas sem a observância das garantias previstas na ordem constitucional ou em contrariedade ao disposto em normas de procedimento configurará afronta ao princípio do processo legal” (grifos do autor). Em abono à tese do…

termos dos artigos 2º e 4º da Lei n.º 1.060/50, como segue: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (Grifo nosso). Art. 4º. A parte…