Proteção Menor Infrator

FACULDADE DE QUIRINÓPOLIS FAQUI A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TOCANTE AOS MENORES INFRATORES QUIRINÓPOLIS 2013 FACULDADE DE QUIRINÓPOLIS FAQUI ALEX SILVA MUNIZ ANA LUIZA DE LIMA CARMEM AP. DA SILVA CAMPOS ELIZA BETÂNIA VICTOR LUCIANO JOÃO BATISTA CABRAL JUNIOR IGOR FERNANDES SILVA QUEIROZ

Federal declara que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n° 8.069/90. O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O sistema especial de proteção dos direitos fundamentais, com relação à…

Pesquisa de Iniciação Científica CAMILLA PEREIRA DE MELO RAISSA DAMASCENO DOS SANTOS ADOLESCENTE INFRATOR Unaí – MG Maio / 2014 Instituto de Ensino Superior Cenecista CAMILLA PEREIRA DE MELO RAISSA DAMASCENO DOS SANTOS ADOLESCENTE INFRATOR Projeto de monografia apresentado ao Instituto de Ensino Superior como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professor Orientador: Ellen Danyane Caetano

no mesmo texto legal, de disciplinar algumas ações vistas por todos com afrontosas aos princípios da boa convivência, isto objetivando exigir um comportamento que não coloque em risco a sociedade. Numa visão bem objetiva a proteção da lei é voltada a uma necessária proteção ao adolescente que vive uma fase de construção da sua própria personalidade, sejam sadias, sejam desajustadas. Comentando sobre o tema, Samuel Pfromm Netto, da universidade de São Paulo e Pontifícia Universidade Católica

jovens menores de dezoito anos , não impondo pena, mas sim, aplicação de medidas sócio-educativas. O antigo Código de Menores, de 1927 legislava sobre os menores de 0 a 18 anos, em situação de abandono, tivessem pais falecidos, ignorados ou desaparecidos, fossem declarados incapazes, estivessem sido presos há mais de 2 anos ,sendo substituído por um novo Código de Menores, com poucas alterações , dentre elas podemos citar a criação de entidades de assistência de proteção ao menor…

Introdução Esta pesquisa tem por objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro

Introdução Esta pesquisa tem por objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro

Introdução Esta pesquisa tem por objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro

Introdução Esta pesquisa tem por objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro.

acerca do tratamento dispensado aos jovens infratores e das implicações do pensamento de cada doutrina que orientou a questão. Assim, mister o estudo da influência correcionalista espanhola no trato da questão menoril, sob a égide da doutrina da Situação Irregular, bem como das mudanças ocorridas após a Segunda Grande Guerra em relação a consideração da pessoa humana e do valor de sua dignidade, culminando em diversos documentos internacionais de proteção e responsabilização de…