Proteção Jurídica à Saúde Do Trabalhador

reavaliado. II – Objetivo: O PPRA tem como objetivo a prevenção da saúde e a integridade física dos trabalhadores, através do desenvolvimento das seguintes etapas: - Antecipação; - Reconhecimento; - Avaliação e controle dos riscos ambientais existentes nos locais de trabalho. III – Identificação da empresa: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 61.532.198/0007-34 FILIAL…

o seu povo contra eventos previsíveis, ou não, aptos a causar a sua miséria e intranquilidade social, providenciando recursos para manter, ao menos, o seu mínimo existencial e, por conseguinte, a dignidade humana, instituindo um eficaz SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. Eventos como: desemprego, velhice, morte, prisão, infância, a doença, a maternidade e a invalidez poderão impedir temporária ou definitivamente que as pessoas laborem para angariar recursos financeiros visando atender às suas…

que outras. As normas jurídicas são divididas em princípios e regras. Princípios são mandados de otimização e as regras são imposições definitivas. Funções dos princípios: Integradora – princípios agem depois da norma jurídica preenchendo lacunas, previstos no art. 4º da LICC e no art. 8º da CLT. Informadora - é o momento pré-positivo, quando estou discutindo as normas jurídicas. São os embates ideológicos, os discursos ideológicos que fundamentam as normas jurídicas. Seriam as…

o princípio da proteção, que se divide em três: sub princípio do in dubio pro operario; sub princípio da aplicação da norma mais favorável; e sub princípio da condição mais benéfica. Também temos como princípios importantes: o princípio da irrenunciabilidade de direitos; o princípio continuidade da relação de emprego; o princípio da inalterabilidade contratual lesiva; o princípio da primazia da realidade; e o princípio da intangibilidade salarial. 2.3.1 - O princípio da proteção A maior parte

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP - ITAPIPOCA CURSO: SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL (Previdência, Saúde e Assistência) PROFESSORA (EAD): LAURA SANTOS PROFESSORA PRESENCIAL: JOZIENA OLIVEIRA ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL (Previdência, Saúde e Assistência) MARIA NÁGILA SOUSA PIRES – 419580 JORDÂNIA DE SOUSA MOTA VAZ – 414249 ALICE MARIA CARNEIRO DA GUIA – 415881 MARIA…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CAPÍTULO SAÚDE, COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 29 E N° 51 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua…

essencial para o desenvolvimento econômico, político e social de uma Nação, tendo em vista que o progresso do mundo globalizado em que nos encontramos só se alcança através da produção, distribuição e circulação de bens e serviços.4 A dignidade do trabalhador volta-se para o trabalho livre e consciente, cuja liberdade de trabalho foi conquistada apenas após o surgimento da servidão seguida do corporativismo medieval, culminando com a Revolução Industrial no final do século XVIII e…

pecuária seguindo orientação da NR 31. Os direitos humanos possuem valores fundamentais como o da dignidade humana, a saúde do trabalhador preservando sua integridade física e moral para que se torne condição indispensável à prevenção ou proteção do meio ambiente do trabalho, bem como o respeito às normas limitadoras da jornada de trabalho. Palavra-chave: Pecuária.Prevenção. Saúde. Acidente. 1 INTRODUÇÃO O empregador deve garantir adequadas condições de trabalho, higiene…

..............................8 3.2 OBJETIVOS...........................................................................................................8 4 SAÚDE....................................................................................................................10 4.1 DIRETRIZES E ORDEM CONSTITUCIONAIS RELACIONADAs À SAÚDE......10 5 PREVIDÊNCIA SOCIAL.........................................................................................12 5.1 PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL....

and construction workers Jorge Alberto Bernstein Iriart 1 Roberval Passos de Oliveira 1 Shirlei da Silva Xavier 1 Alane Mendara da Silva Costa 1 Gustavo Ribeiro de Araújo 1 Vilma Sousa Santana 1 1 Programa Integrado de Saúde Ambiental e do Trabalhador (PISAT), Instituto de Saúde Coletiva (ISC), Universidade Federal da Bahia. Rua Augusto Vianna s/n, 2º andar, Campus Universitário do Canela. 40110-060 Salvador BA. iriart@ufba.br Abstract During the past few decades, the Brazilian labor…