Proteção Florestal

Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. CAPÍTULO I DA POLÍTICA FLORESTAL Art. 1º - As florestas nativas e as demais formas de vegetação natural existentes no território estadual, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são consideradas bens de interesse comum a todos os habitantes do Estado, exercendo-se os direitos com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, esta Lei estabelecem. Art. 2º - A política…

REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL MONIQUE RACHINHAS VENZKE ALUNA DO CURSO DE DIREITO- NOITE O Código Florestal pode ser considerado uma das principais leis ambientais, é quem dá unicidade às demais leis – Lei de Gestão de Florestas Públicas, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Nacional do Meio Ambiente, Código de Águas, Lei de Crimes Ambientais, Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional de Mudanças Climáticas. O…

1 RESERVAS FLORESTAIS Uma Reserva Florestal (também reserva natural) é uma área de proteção ambiental de importância para a preservação da vida selvagem, flora, fauna ou características geológicas e outras de especial interesse, as quais são reservadas e gerenciadas para sua conservação ética e para favorecer o estudo e a pesquisa em condições favoráveis. Reservas florestais podem ser designadas por instituições governamentais em alguns países (como o ICMBio no Brasil ou o ICNB…

PARQUE ESTADUAL DA CANTAREIRA PLANO DE MANEJO Fundação Florestal Imagens da capa e da abertura dos capítulos: Vista da Pedra Grande – Arquivo PEC Casa da Bomba – Arquivo PEC Onça-parda Puma concolor – Fausto Pires de Campo Represa do Cabuçu – Arquivo PEC Preguiça Bradypus variegatu – Arquivo PEC A revisão do Plano de Manejo do Parque Estadual da Cantareira foi elaborada como parte integrante do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA), no âmbito do licenciamento…

RESERVA LEGAL FLORESTAL ORIENTADOR: PROFº. PAULO CÉSAR PUCCI ORIENTANDA: FABIANA ASSUNÇÃO PEREIRA GOIÂNIA 2009 FABIANA ASSUNÇÃO PEREIRA RESERVA LEGAL FLORESTAL Monografia Jurídica apresentada para conclusão

bém gias odas m a ores tros s a dos ncia ram ais. Segurança e Saúde no Trabalho Florestal osos ncia ser das ada, nas ocar Organização Internacional do Trabalho – Genebra Segurança e Saúde no Trabalho Florestal MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO FUNDACENTRO FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO FLORESTAL 1 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Trabalho…

Referências Bibliográficas 1. Considerações Gerais: Os trabalhos da Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para análise do Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, têm envolvido considerável polêmica em torno da construção de uma nova lei florestal, em substituição à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Este projeto tem como relator o Deputado Aldo Rebelo, e vem sendo amplamente criticado por pesquisadores de diversas áreas diretamente relacionadas a esta questão, são…

EM GESTÃO AMBIENTAL ALLAN DOS SANTOS CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO ITINGA, 20 DE MAIO DE 2011 1- INTRODUÇÃO Conhecendo um pouco da História. 1972 1988 1992 1965 1981 1986 1989 1996 1997 1998 2000/1 1964 1991 2005 O novo código florestal passa por 82 modificações sendo 67 por MP(1996-2001) O Código Florestal Brasileiro foi criado em 1934 e foi atualizado em 1965. É importante…

O Novo Código Florestal e a Recuperação de Princípios. “Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Parágrafo único. Tendo como objetivo o…

DIREITO AMBIENTAL prova; CODIGO FLORESTAL, ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS AREA SOB REGIME ESPECIAL CF. ART. 225 §1° III Lei 7804/18-07-89 e art. 9° VI da lei 6938/81 aumentou o rol Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; (Regulamento) III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a…