Proteção Em Xeque

art. 196, que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A Lei n° 8.080/90, denominada de Lei Orgânica da Saúde assim estabelece: Artigo 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. …

conflitos de classe que se instauraram na nova ordem do capital, foi que se estabeleceram as políticas sociais. Ou seja, como estratégia de enfretamento à questão social, um mecanismo tomado como eficiente para aplacar os conflitos que pudessem por em xeque a ordem societária estabelecida. O reconhecimento legal da Assistência Social configurada como direito social e dever político acontece tardiamente, a partir da Constituição Federal de 1988, e da Lei Orgânica da Assistência Social…

O Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos -Sistema da ONU RESUMO As questões abordadas neste trabalho têm como objetivo apresentar a formação e esclarecer a responsabilidade que a ONU tem com os países que estão sob sua “custódia”. Um dos principais objetivos da ONU foi o de apoiar e de proteger os mais vulneráveis e oprimidos, podendo ser visualizado a partir do primeiro parágrafo da Carta das Nações Unidas que expressa a determinação dos povos ao redor do mundo de…

de “produtividade” com ações contrárias à proteção da natureza, como, por exemplo, a destruição das matas ou a poluição, pelo excesso de agrotóxicos, das águas ou pelo mau uso de curvas de níveis, causando erosão. Está claro que, embora rentáveis e em uso estas terras não cumprem a função social e têm que sofrer uma restrição legal. [...] [...] Os exemplos imaginados, mas existentes na realidade não podem entrar na categoria de produtivos, com a proteção que lhe dá a Constituição no…

e, por sua vez, a ¯liberdade do sujeito livre. torna-se cada vez mais um paradoxal utopismo (frente à realidade universalista e impositiva de poder) do que uma redundante (porém positiva) constatação. Neste alvitre, é com a liberdade individual em xeque e os discursos impositivos ¯morais-penais. À tona que a realidade do sistema penal não pode ser outra: o caos das diretrizes que dificilmente serão cumpridas e o terreno das falácias ilusórias. É sobre este ponto que se passa a discorrer…

ultrapassam mil anos. Fica claro tratar-se de povos sedentários que tinham íntima relação com a região ao seu redor e não nômades que deixavam o local toda vez que os recursos naturais tornava-se escassos, como se acreditava. O crescente movimento de proteção aos sítios arqueológicos culmina, onze anos mais tarde, na criação de uma Lei Federal 3.925 que os torna patrimônio da União. A grande reviravolta nos estudos sobre sambaquis acontece a partir de 1990, quando a unidade mínima…

estrutura? Todos os Que almejam mais de si mesmo e do mundo devem ter se rendido à técnica da idealização. Platão faz o mesmo em sua República. Idealiza uma sociedade perfeita, harmônica, simbiótica. Para isso lança mão da alegoria da caverna, que põe em xeque um par de distinções muito ligado à natureza da alma do ser humano: é o par essência e aparência, representados, respectivamente, pelo mundo inteligível e pelo mundo sensível. Platão utiliza, para desenvolver a dicotomia…

consumismo, salientando, ainda, que as insatisfações e incertezas geradas por este recente fenômeno ainda estão longe de contarem com uma solução, mas necessitam, pelo menos, de um paliativo, uma vez que a cultura imposta pelo modelo capitalista coloca em xeque a liberdade do indivíduo no que se refere à suas preferências. Talvez, Oliver Wendell Holmes, no início do séc. XIX, já vaticinasse os acontecimentos de hoje ao proferir: “Dêem-nos o supérfluo da vida, que dispensaremos o…

suburbanas produziu um ambiente urbano segregado e altamente degradado, com efeitos muito graves sobre a qualidade de vida de sua população. Espaços imprestáveis e inadequados para moradias saudáveis foram usados: a) morros, b) pântanos e c) áreas de proteção aos mananciais de água doce. Além disso, esta ocupação freqüentemente consistiu em habitações pobres em áreas com escassos serviços urbanos. Devido às especificidades da produção do espaço nas aglomerações urbanas,…

válidas, e assim terem potencial de surtir efeitos. Feita a breve explanação dessa teoria de hierarquia, passaremos nos posts em sequencia a tratar do uso dessa hierarquia no Direito do Trabalho, que conta com Princípios de Proteção ao trabalhador que podem, por vezes, por “em xeque” à primeira vista, o escalonamento estudado. Veremos, portanto, os Princípios de Direito do Trabalho e como “harmonizá-los” com a Pirâmide de Kelsen. Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e…