Referente ao trabalho de pesca

Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, 1998, e Levando em consideração os direitos fundamentais encontrados nas seguintes Convenções internacionais de trabalho: Convenção sobre Trabalho Forçado, 1930 (No 29), Convenção sobre Liberdade de Associação e Proteção do Direito de Organização, 1948 (No 87), Convenção sobre o Direito de Organização e de Negociação Coletiva, de 1949 (No 98), a Convenção sobre a Igualdade de Remuneração, 1951 (No 100), a Convenção sobre Abolição do Trabalho Forçado, 1957 (No 105), a Convenção sobre Discriminação (Emprego e Profissão), 1958 (No 111), a Convenção sobre Idade Mínima, 1973 (No 138) e a Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, 1999 (No 182), e Observando os instrumentos relevantes da Organização Internacional do Trabalho, em particular a Convenção sobre Segurança e Saúde Ocupacionais (No 155) e a Recomendação (No 164), 1981, e a Convenção sobre Serviços de Saúde Ocupacional (No 161) e a Recomendação (No 171), 1985, e Observando, ainda, a Convenção sobre Seguridade Social (Normas Mínimas), 1952 (No 102), e considerando que as disposições do Artigo 77 daquela Convenção não devem ser obstáculo para a proteção conferida pelos Membros a pescadores pelos esquemas de seguridade social, e Reconhecendo que a Organização Internacional do Trabalho considera a pesca uma ocupação perigosa quando comparada com outras atividades, e Observando também o Artigo 1, parágrafo 3, da…

entregar seu súdito. Se inexistisse o princípio da nacionalidade, o brasileiro que praticasse um crime na Colômbia e, em seguida, se refugiasse no Brasil, garantiria a não aplicação da pena, tendo em vista que nossas leis não o entregam para julgamento ou cumprimento da sanctio iuris no exterior. Este princípio se funda na relação de fidelidade que obriga o súdito de um Estado com este, ainda que se ache fora de seu território. Em sua origem, o princípio foi justificado pelas diferenças…

contenção, assegurando o confinamento e a absorção das manchas de óleo, principalmente aquelas de menor espessura, durante os estágios finais de limpeza. Ainda que as barreiras absorventes sejam atualmente constituídas de material biodegradável, após a reutilização possível no acidente, as mesmas devem descartadas adequadamente. Bareiras de contencao Quando ocorre um vazamento do óleo, procedimentos eficientes de contenção e proteção são vitais para assegurar a minimização…

Fundação Educacional Jaime de Altavilla Centro de Estudos Superiores de Maceió Disciplina : Aeroportos, Portos e Vias Navegáveis Professora: Roseneide Honorato FEJAL CESMAC DEFINIÇÕES 1. Molhes – são elementos de abrigo enraizados ou não no continente. São instalações que integram espacialmente, junto com a linha da costa, um ambiente físico que se chama sítio portuário. - obra de proteção, também chamada de obras de abrigo que podem apresentar uma das extremidades ligadas…

seguir, rigorosamente, as orientações que receberão. Aqueles que possuírem qualquer limitação pré-existente de saúde ou se sentirem mal durante os exercícios devem informar o fato ao seu instrutor. A seguinte estatística de ocorrência de acidentes durante exercícios deve ser considerada: 26 % na descida das embarcações; 30 % na sua recuperação; 18 % durante a estiva; 26 % por causas diversas. 1.3 Princípios de Sobrevivência no Mar 1.3.1. Treinos e exercícios regulares;…

..................................................................................................... 1 Avaliação de risco para os Pontos de Entrada ......................................................................................... 2 Anexo 1 – Protocolo - Caso suspeito de Ebola a bordo de aeronave ...................................................... 5 Anexo 2 – Protocolo - Caso suspeito de Ebola identificado em área aeroportuária (solo) ..................... 7 Anexo 3 –…

as vias interiores; Navegação interior: a realizada em hidrovias interiores, em percurso nacional ou internacional; CONCEITOS Afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; Afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado;…

casos especiais, o bote orgânico (inflável ou rígido). 56 1.3 Colete salva-vidas É o principal equipamento de salvatagem a bordo da embarcação. É tão importante que cada pessoa, seja ela tripulante ou passageiro, deve ter um à sua disposição. Treine com freqüência a sua colocação. Lembre-se: as normas internacionais estabelecem que você tem que vestir o colete salva-vidas, corretamente, em até 1 minuto, e sem ajuda. Este dispositivo foi feito para aqueles que sabem e…

DESENVOLVIMNENTO 1. DIÁRIO DE ESTÁGIO: • Inspeções rotineiras nos setores da indústria, observando e tomando nota dos atos e condições inseguras e suas devidas medidas de controle. Observando-se também os riscos inerentes no qual os trabalhadores estão exposto; • Inspeções nos setores da indústria para serviço de limpeza e organização nas áreas de trabalho, logo em seguida foi elaborado um relatório, dando ênfase aos riscos eminentes nos setores e as medidas de controle; …

cases e aspectos processuais. Ementa: Introdução. Evolução e definições gerais. Relação de emprego dos trabalhadores marítimos. Proteção do mercado de trabalho nas embarcações estrangeiras em águas jurisdicionais brasileiras. Acordos e convenções coletivas de Trabalho Marítimo. Leis sobre Trabalho Marítimo. Convenções Internacionais com decretos de promulgação TRABALHADOR MARÍTIMO Introdução O trabalhador marítimo é aquele que exerce atividade a bordo de embarcação classificada na…