Referente ao trabalho de pesca

Referente ao Trabalho na Pesca
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CONVENÇÃO 188 A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Escritório Internacional do Trabalho, e tendo-se reunido em sua nonagésima-sexta sessão em 30 de maio de 2007, Reconhecendo que a globalização tem um impacto profundo sobre o setor de pesca, e
Observando a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, 1998, e Levando em consideração os direitos fundamentais encontrados nas seguintes Convenções internacionais de trabalho: Convenção sobre Trabalho Forçado, 1930 (No 29), Convenção sobre Liberdade de Associação e Proteção do Direito de Organização, 1948 (No 87), Convenção sobre o Direito de Organização e de Negociação Coletiva, de 1949 (No 98), a Convenção sobre a Igualdade de Remuneração, 1951 (No 100), a Convenção sobre Abolição do Trabalho Forçado, 1957 (No 105), a Convenção sobre Discriminação (Emprego e Profissão), 1958 (No 111), a Convenção sobre Idade Mínima, 1973 (No 138) e a Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, 1999 (No 182), e Observando os instrumentos relevantes da Organização Internacional do Trabalho, em particular a Convenção sobre Segurança e Saúde Ocupacionais (No 155) e a Recomendação (No 164), 1981, e a Convenção sobre Serviços de Saúde Ocupacional (No 161) e a Recomendação (No 171), 1985, e Observando, ainda, a Convenção sobre Seguridade Social (Normas Mínimas), 1952 (No 102), e considerando que as disposições do Artigo 77 daquela Convenção não devem ser obstáculo para a proteção conferida pelos Membros a pescadores pelos esquemas de seguridade social, e Reconhecendo que a Organização Internacional do Trabalho considera a pesca uma ocupação perigosa quando comparada com outras atividades, e Observando também o Artigo 1, parágrafo 3, da Convenção sobre Documentos de Identidade dos Marítimos (Revisada), 2003 (No 185), e