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RELATÓRIO DO TOMADOR DE CONTAS ESPECIAL

RELATÓRIO DE TCE Nº 02/2013
Dados do Convênio INSTRUMENTO ORIGINALConvênio Nº 026/2007 REGISTRO NO SIGAP10.536/2007OBJETO DO CONVÊNIOImplantação do Programa de Desenvolvimento da Aquicultura nos Territórios de Identidade do Estado da Bahia, com a implantação de 14 Unidades Demonstrativas de Piscicultura em Tanques-rede.PROJETO3892VIGÊNCIA DO CONVÊNIO18/12/2007 a 31/12/2012 UG CONCEDENTEBahia Pesca S/ACÓDIGO UG CONCEDENTE/GESTÃO3.10.910 CONVENENTE/RESPONSÁVEL FASECCNPJ CONVENENTE05.347.002/0001-75VALOR A CARGO DO CONCEDENTER$ 3.438.390,00VALOR TOTAL ADITADOR$ 4.184.225,00 DADOS DA TOMADA DE CONTAS ESPECIALPROCESSO DE TCE02/2013UG RESPONSÁVEL PELA TCEDiretoria da Bahia Pesca RESPONSÁVELCarlos Nei Pires FrançaCPF DO RESPONSÁVEL004.689.915-49CARGO À ÉPOCA Diretor Presidente da FASECMOTIVO/CONSTATAÇÃOExecução parcial do objeto pactuado VALOR ORIGINAL DO DÉBITOR$ 3.214.682,31VALOR ATUALIZADO DO DÉBITOR$ 3.653.632,28DATA DE REFERÊNCIA30/06/2013 INICIATIVA DE INSTAURAÇÃOPortarias DIPRE Nº 42/2013 e 67/2013
1 - Autuamos em 17/06/2013 o presente processo de Tomada de Contas Especial relativo ao instrumento de convênio acima identificado, em atendimento às disposições contidas no artigo 84 do Decreto-Lei n° 200, de 25/02/67, e no art. 8º da Lei nº 8.443, de 16/07/92, e o instruímos em consonância com as disposições contidas na Instrução Normativa nº 71, de 28/11/12, do Tribunal de Contas da União.

I – DA CONCESSÃO DOS RECURSOS

2 - Às fls. 01-14 do processo de liberação do recurso, consta cópia do termo de convênio, devidamente acompanhada da sua publicação e ordem bancária.

II – DO RELATÓRIO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, DISPENSADO O PARECER TÉCNICO DA BAHIA PESCA FACE À EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DE AUDITORIA NAS FASES DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO E DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

3 - Com base no Relatório de Auditoria nº 03 de 2012 da Auditoria Geral do Estado da Bahia, referente à vistoria “in