Proteção Dos Direitos Econômicos Sociais E Culturais E D

PRIMEIRA PARTE: A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 1. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL – A INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A) O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 Após o regime militar ditatorial (1964-1985) o País passou por um processo de democratização que teve início com a liberação política do…

04/05/2015 Acumulação capitalista e desigualdade social Aula 3 Direitos Humanos e Minorias Relembrando a aula anterior Pobreza e seus conceitos; Brasil: um país desigual; Tipos de desigualdades mais comuns; Desigualdades no contexto urbano e rural. Direitos Humanos e Minorias Rosane Ap. Belieiro Malvezzi Professora Assistente social Especialista em educação Objetivos da aula Compreender alguns princípios fundamentais dos DH; Reconhecer a importância da CF/1988 Identificar os grupos…

compreender a concepção contemporânea de direitos humanos? Enquanto reivindicação moral, os direitos humanos nascem quando devem e podem nascer. Como realça Norberto Bobbio, não nascem todos de uma vez, e nem de uma vez por todas. Para Hannah Arendt, os direitos humanos não são um dado, mas um constructo, uma invenção humana, em constante processo de construção e reconstrução.1 Considerando a historicidade desses direitos, pode-se afirmar que a definição de direitos humanos aponta para…

PROTEÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE QUIXADÁ-CE Tayrone José Gonçalves1 - FCRS Joao Lucas Vieira Nogueira²- FCRS 1. RESUMO Este estudo apresenta colocações acerca do patrimônio cultural apoiado nos conceitos de memória e identidade. Apresenta os princípios básicos da proteção e discorre acerca do direito ao patrimônio cultural por meio da educação patrimonial. Palavras-chave: Patrimônio Cultural. Princípios de Proteção. Educação Patrimonial. 2. INTRODUÇÃO No Brasil, temos assistido nos…

MANA 14(2): 571-585, 2008 DOssiê DIVERSIDADE CULTURAL E DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS shelton H. Davis Introdução Uma das principais contribuições do professor David Maybury-Lewis, seja do ponto de vista intelectual, seja em termos de influência nas políticas públicas, foi ter fundado, com sua esposa, Pia, em 1972, a organização denominada Cultural survival inc., em Cambridge (Massachusetts). Esta organização tinha como foco a situação crítica dos povos indígenas na Amazônia…

Resumo do livro - Direitos Humanos e a Justiça Internacional, Flávia Piovesan Debora Hanczuruk O objetivo da obra é analisar os direitos humanos sob o ponto de vista da justiça internacional, avaliando o crescente processo de justicialização desses direitos no âmbito internacional, seus precedentes, seus dilemas, avanços e seus desafios, com especial ênfase nos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, particularmente nos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. Aborda

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 591, DE 6 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966;…

QUESTÕES: DIREITOS HUMANOS Abreviaturas: DPESP – Defensoria Pública do Estado de São Paulo (2009, 2007) MPSP – Ministério Público do Estado de São Paulo (86, 85, 84) OAB – Ordem dos Advogados do Brasil (2009.3, 2009.2, 2009.1, 2008.3, 2008.2, 2008.1) OABSP – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (137) TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (182, 181) TRF3 – Tribunal Regional da 3ª Região (13) DIREITOS FUNDAMENTAIS – TEORIA GERAL 01 (TRF3 – 13) 9. Sobre…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL LAMARCK FÉLIX CAVALCANTE CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL E AS FUNÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. Olho d´água das Flores - AL 2014 LAMARCK FÉLIX CAVALCANTE CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL E AS FUNÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. Trabalho apresentado à Universidade Norte do…

NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS 1. Precedentes históricos: Direito Humanitário, Liga das Nações e Organização Internacional do Trabalho (OIT). 2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948. 3. Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica) (arts. 1º ao 32). 4. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 1º ao 15). Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966 (arts. 1º ao 27).