Proteção Do Consumidor Ao Comercio Eletronico

ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CRÍTICAS ÀS PROPOSTAS DA COMISSÃO ESPECIAL DO SENADO FEDERAL JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO Advogado, consultor jurídico, membro da Academia Paulista de Direito, da Comissão Geral de Ética do Governo do Estado de S. Paulo (Brasil), e professor especialista, por notório saber, pela Faculdade de Direito da U.S.P. em Direito do Consumidor; foi Procurador Geral de Justiça do Estado de S. Paulo, primeiro Promotor de Justiça do Consumidor do país…

CONSUMER Florianópolis, 2013. Sumário 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho conheceremos melhor os conceitos sobre C2C (Consumer to Consumer), que é uma referencia ao comércio eletrônico. São transações diretas, em grandes partes, com a ajuda ou intermediação de alguma empresa ou comunidade online. Veremos também as vantagens e desvantagens do C2C, bem como alguns exemplos de sites que fazem esse tipo de “mediação”.

1ASPECTOS HISTÓRICOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR 1.1 A PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NA HISTÓRIA As relações de consumo existem há muito tempo, sempre estiveram presentes em todas as sociedades, desde a antiguidade. Algumas civilizações mais evoluídas sentiram necessidade de ordenar essas relações, estabelecendo regras e orientando sobre a melhor forma de evitar atritos. A primeira lei do gênero que se tem notícia é o Código de Hamurabi (sec. XVIII a.C) como por exemplo os preceitos: 232º - Se

RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO LONDRINA 2014 A RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação, em Direito, da Universidade Estadual de Londrina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof°. Dr. Tarcisio Teixeira LONDRINA 2014 RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO.…

Defesa do Consumidor). Esses projetos de lei vêm aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico, as ações coletivas, o crédito ao consumidor e a prevenção do superendividamento. Desde 1990, o Brasil mudou significamente, bem como suas relações consumeristas, sua economia, sistema jurídico e tecnologias. Para adaptar-se a essa nova realidade esses aperfeiçoamentos tentam garantir a efetividade e a confiança no Código de Defesa do…

Pesquisas apontam grandes dificuldades em fazer com que os consumidores recebam de fato atendimento e produtos que sejam satisfatórios para quem compra. Muitas vezes, as compra por meio da internet ou até mesmo varejo físico, apontam problemas desde o logística até a qualidade do produto. No combate à aos erros e ao não cumprimento dos direitos do consumidor foi criada pelo governo de São Paulo a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, denominada Procon. O intuito da Fundação é…

O sucesso do Comércio Eletrônico Vanessa Almeida Professor-Tutor Externo: Rodrigo Alves Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Administração (ADG0471) – Prática do Módulo VI 13/04/2012 RESUMO O comercio eletrônico na sena mundial tem tido uma evolução muito grande. Com novas tecnologias o que desperta o desejo das empresas que veem nesse novo modal de comercio um interesse em manter negócios, pela utilidade e abrangência do mesmo. Tendo seus recursos sempre…

1. Comercio Eletronico ou e-commerce Trata – se de uma forma de transição eletrônica para compra e venda de produtos ou serviços especialmente através da internet, sendo mais um canal para aquisição de bens (tangíveis ou intangíveis) disponíveis na rede através de lojas virtuais. No comércio eletrônico a compra é efetuada através de um equipamento eletrônico: normalmente via computador ou celular, por exemplo. 2. Loja Virtual A loja virtual é uma página na internet

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES NO MUNDO ELETRÔNICO: NOVA HERMENÊUTICA OU NOVO DIREITO? Thiago...1 RESUMO O objetivo central deste estudo foi refletir sobre O Direito das Obrigações nos contratos eletrônicos. Por fim observou-se que, o Direito das Obrigações deve ser exercido nos contratos eletrônicos apesar de seus aspectos mutacionais, seu desenvolvimento dinâmico e seus desdobramentos. Palavras-chave: Direito das Obrigações. Contratos Eletrônicos. Consumidor. INTRODUÇÃO O…

JURÍDICO DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 COMÉRCIO ELETRÔNICO Trata-se do Decreto N. 7.962/2013, com vigência a partir de 15 de maio de 2013, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em aspectos sensíveis da contratação eletrônica: a informação, o atendimento e o direito de arrependimento. Importante destacar que se enquadram neste regulamento as pessoas jurídicas e pessoas físicas que utilizam os sites eletrônicos para uso comercial, assim como para…