Proteção Das Leis Trabalhistas

Estado em tutelar direitos e garantias para que o trabalhador pudesse ser tornar uma pessoa digna. O surgimento do Direito do Trabalho foi também uma reação humanista que se propôs a garantir e preservar a dignidade do ser humano. Atualmente, a proteção da dignidade da pessoa humana, prevista na Constituição Federal Brasileira, artigo 1º, III, tornou-se necessária. Protege-se, a honra, a reputação, a imagem, o nome e os atributos humanos, a afetividade, a sexualidade, a integridade…

em administração. Área: Legislação Trabalhista Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................................................................................4 1. O QUE É FLEXIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.......................5 2. EXEMPLOS DE FLEXIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA............5 3. VANTAGENS DA FLEXIBILIDADE TRABALHISTA.......................................6 4. DESVANTAGENS DA FLEXIBILIZAÇÃO…

subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. O objetivo do Direito do Trabalho é regular as relações típicas de emprego, além das situações dos trabalhadores avulsos, temporários, domésticos e eventuais, aplicando a estes medidas de proteção que respeitem os princípios e normas, visando melhorias nas condições sociais do trabalhador. Natureza jurídica…

1. Princípio da Proteção ............................................................................... 06 2. Princípio da Norma mais Favorável ......................................................... 07 3. Princípio da Condição mais Benéfica....................................................... 07 4. Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas.........................07 5. Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas .................

companheiro se superassem as dificuldades dos ensinamentos. A pesar da existência de maior liberdade ao trabalhador, a relação das corporações com os trabalhadores era de tipo autoritário, sendo mais destinada à realização de seus interesses do que à proteção destes. Percebe-se na época das corporações de ofício que a jornada de trabalho era exaustiva, muitas vezes alcançando 18 horas diárias (em média, os aprendizes e companheiros laboravam de 12 a 14 horas diárias). As corporações…

O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR NO PROCESSO DO TRABALHO E SUA APLICAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL Luciana Salgado de Oliveira (lulu.salgado.oliveira@gmail.com) Pós Graduação Curso Fórum em Direito e Processo do Trabalho – Professor Coodenador Marcelo Moura Resumo Este artigo trata do princípio da Proteção ao Trabalhador no âmbito do Processo do Trabalho. Ele se inicia mostrando porque o princípio é da maior relevância do processo do trabalho devido à sua instrumentalidade em…

empregado por uma empresa de engenharia, uma vez que celebrou com esta um contrato de prestação de serviços autônomos. O profissional, entendendo que seu vínculo com a empresa de engenharia era de natureza trabalhista, pois preenchia os requisisitos legais do vínculo de emprego, entra com uma ação trabalhista e tem o vínculo de emprego reconhecido. Este reconhecimento trará conseqüências pecuniárias de grande vulto: a maioria das verbas recebidas serão consideradas salário e…

dos trabalhadores. No Brasil alguns direitos são reconhecidos com o fim da escravidão. Mas a primeira Constituição a tratar da matéria trabalhista é de 1934. O golpe da era Vargas, marcar o intervencionismo e para alguns, um corporativismo-fascista nos moldes italianos. Então, desabrocha o decreto-lei 5.452, CLT (Consolidação das Leis Trabalhista), que reúne as leis esparsas. Os considerados “Direitos e Garantias Fundamentais” passam a brilhar, somente com a nossa melhor Constituição até…

Art. 626 – Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Parágrafo único – Os fiscais do Instituto Nacional de Seguridade Social e das entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do Trabalho, serão competentes para a fiscalização a que se refere o presente Art., na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho. ? A…

necessidade institucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. Ela é chamada de Consolidação das Leis Trabalhistas, ao invés de Código das Leis Trabalhistas porque seu objetivo foi apenas reunir a legislação esparsa trabalhista já existente na época, consolidando-a. A assinatura do documento foi em 1º de maio de 1943. Como anexos da Consolidação das Leis Trabalhistas, as Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre…