Proteção Das Leis Trabalhistas

2- Referente as dimensões, podemos afirmar a proteção da parte hipossuficiente na relação empregatícia, querendo assim obter um equilíbrio que deve ter entre empregado e empregador. Para podemos termos a dimensão do direito do trabalho podemos começar com a interpretação da norma jurídica, que significa a obtenção de seu verdadeiro sentido e alcance, assim encontramos a hermenêutica que é a ciência do direito que versa sobre o conjunto de teorias e da Teoria Geral do Direito. Como as demais

PROCEDIMENTOS Gilmar Dutra da Silva 1 RESUMO A lacuna legislativa da Consolidação das Leis do Trabalho relativamente ao processo de execução das sentenças proferidas pela Justiça Laboral gera perplexidades ao intérprete, que é levado à aplicação subsidiária da legislação processual fiscal e legislação processual civil. Nessa perspectiva, a defesa dos direitos do terceiro à relação processual trabalhista há de ser analisada à luz do previsto pelo Código de Processo Civil,…

corporações, os artesãos se agrupavam em vilas e cidades para exercerem seus ofícios. Os mestres (donos dessas oficinas) tinham como objetivo principal a preservação do mercado de trabalho para ele e seus herdeiros, sem se preocupar com os interesses e proteção de seus trabalhadores. As próprias corporações é que estipulavam regras rígidas sobre salários, preços e métodos de produção. Nos séculos XVIII e XIX, com a Revolução Industrial, essas oficinas transformaram-se em fábricas com…

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - Com o objetivo de fazer com que as normas de proteção ao trabalho e o princípio da irrenunciabilidade sejam cumpridos, faz-se necessária a fiscalização do trabalho. - Quem tem o dever de fiscalizar o correto emprego destas normas é a Administração Pública do Trabalho. A esta também incumbe o dever de sancionar, orientar e regularizar quando possível as condutas contrárias à Lei Trabalhista. 2 - Art. 21, inciso XXIV, da CF/88 prevê que compete à …

ORDEM (Art. 200, CP)4 5 – PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO 4 (Art. 201, CP)4 6 – INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA, SABOTAGEM (Art. 202, CP)4 7 – FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (Art. 203, CP)5 8 – FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO (Art. 204, CP)5 9 – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA (Art. 205, CP)6 10 – ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO (Art. 206, CP)6 11 –…

Internacional do Trabalho) torna a proteção do empregado e seus direitos validados, tendo em vista que este sempre será a parte mais frágil da relação de trabalho. 2- A intervenção do Estado nas relações de trabalho entre empregado e empregador foi de extremamente importante, entretanto as leis impostas pelo Estado não acompanharam a evolução da sociedade, tornando obsoletas, rígidas e desnecessariamente burocráticas. O movimento de flexibilização da legislação trabalhista visa dar…

extinguindo-se a sociedade cindida - se houver versão de todo o seu patrimônio - ou dividindo-se o seu capital - se parcial a versão, conforme dispõe a Lei das S.A. - Lei n º 6.404, de 1976, art. 229, com as alterações da Lei n º 9.457, de 1997. Traçadas essas considerações, cabe no presente estudo esclarecer controvérsias a respeito da observância no campo trabalhista da sucessão do contrato de trabalho diante da cisão parcial envolvendo empresa privada, como cindida em um pólo e no…

trabalhador em face da flexibilização da legislação trabalhista brasileira Carolina Fernanda Fidelis Brambila Tasca, Christiane Singh Bezerra Resumo: Os direitos dos trabalhadores, conquistados por meio de diversas lutas durante os séculos, se fortaleceram até alcançarem a prerrogativa da indisponibilidade. Esta se tornou, por sua vez, um dos princípios que externa a função finalística do Direito do Trabalho, qual seja, a proteção do trabalhador hipossuficiente. O…

necessidade de complementar o capital que deve suprir obrigações advindas de processos trabalhistas. Afim de melhor fundamentar as questões trazidas à baila, apresentam-se também, alguns entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre os efeitos da solidariedade nas relações trabalhistas, analogicamente entendidas através das relações civis, bem como é analisado, se a responsabilidade dos sócios é compatível com a proteção ao direito do trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Desconsideração…

situação a flexibilização e a desregulamentação do Direito do Trabalho se fazem necessárias, a primeira moldando as leis à uma isonomia aceitável e a segunda afastando a figura imperativa do Estado. O presente artigo objetiva-se a discorrer, de uma forma científica, para fins acadêmicos, sobre a história do Direito do Trabalho, bem como seus meios de flexibilização e desregulamentação de leis. Palavras chave: Direito do Trabalho, flexibilização e desregulamentação. INTRODUÇÃO No…