Proteção Das Leis Trabalhistas

2013 SUMÁRIO 1- Introdução p.4 2 – Conceito p.5 3 – Princípios Gerais do Direito p.6 4 – Princípio da Proteção p.7 5 - Princípio da Norma Mais Favorável p.10 6 – Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas p.12 7 – Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas p.13 8 – Princípio da Condição Mais Benéfica p.14 9 – Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva p.16 10 –…

muito menos trabalhista. O escravo, portanto, não era considerado sujeito de direito, pois era propriedade do dominus. Nesse período, constatamos que o trabalho do escravo continuava no tempo, até de modo indefinido, ou mais precisamente até o momento em que o escravo vivesse ou deixasse de ter essa condição. Entretanto, não tinha nenhum direito, apenas o de trabalhar. Num segundo momento, encontramos a servidão. Era a época do feudalismo, em que os senhores feudais davam proteção…

INTRODUÇÃO É sabido que como todos os direitos, sobretudo os trabalhistas, foram conquistados no decorrer da historia à custa de muita luta e sofrimento, avanço este que foi coroado e atualmente tem merecido destaque em nossa carta magna, sendo responsável inclusive pelo surgimento da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Para solidificar estes direitos, temos em nosso ordenamento jurídico os chamados princípios gerais norteadores, bem como específicos dos direitos do trabalho,…

O procedimento metodológico adotado para a constituição desta abordagem estruturou-se na pesquisa bibliográfica do tema em estudo com a legislação e a Consolidação das Leis Trabalhistas a fim de analisar as garantias, a eficácia e o respeito à dignidade do trabalhador. Constatou-se que, mesmo com a proteção do Estado jus trabalhista, o trabalhador sofre discriminação e sonegação aos seus direitos. Palavras-chave: Dignidade. Terceirização. Fiscalização. INTRODUÇÃO A dignidade da…

aplicação do principio da proteção no Direito do Trabalho. 2. ZÉ CARIOCA quer receber horas extras com adicional de 100%. Sua alegação: esse adicional ficou estabelecido em sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo de sua categoria profissional. O seu empregador só quer pagar as horas extras com adicional de 50%, conforme estabelecido na Constituição Federal, sob a justificativa de que só está obrigado a cumprir o que está previsto na lei e não…

companheiro se superassem as dificuldades dos ensinamentos. A pesar da existência de maior liberdade ao trabalhador, a relação das corporações com os trabalhadores era de tipo autoritário, sendo mais destinada à realização de seus interesses do que à proteção destes. Ainda na sociedade pré-industrial, verifica-se a locação de serviços e locação de mão de obra ou empreitada. Com a Revolução Francesa foram suprimidas as corporações de ofício, tidas como incompatíveis com o ideal de…

coletiva é aplicável ao Direito Individual doTrabalho ou trata-se de uma violação aos princípios da proteção e da irrenunciabilidade?" Rio de Janeiro 2012 JOÃO LUIGI DE ALMEIDA AMORELLI Matrícula: K-222155 "O instituto da arbitragem ainda que previsto em norma coletiva é aplicável ao Direito Individual doTrabalho ou trata-se de uma violação aos princípios da proteção e da irrenunciabilidade?" Rio de Janeiro 2012 JOAO LUIGI DE…

TRABALHO DO MENOR ASPECTOS LEGAIS E SOCIAIS O trabalho infantil é um fato que vem sendo constatado ao longo de muitos anos. É oportuno, de início, ressaltar, que, os fundamentos de proteção ao trabalho do menor são de ordem biológica, moral, social e econômica. O menor é um ser em pleno desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e sociocultural, de forma que, a necessidade de trabalhar não deve prejudicar o seu regular crescimento, daí porque, exige-se que até um limite de idade,…

Constituição Federal de 1988 – CF/88, que institui a Doutrina da Proteção Integral em seu artigo 227 obriga o Estado, a sociedade e também a família protegerem os direitos da criança e do adolescente. Ainda em seu artigo 7º determina a idade mínima de 16 anos para o ingresso no trabalho e abre uma exceção, na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, traz no Título III, o Capítulo IV que trata “Da Proteção do Trabalho do Menor”. Outro corpo…

DIREITO DO TRABALHO Origem e evolução do Direito do Trabalho I - ESCRAVIDÃO - No Brasil foi abolida a escravidão em 1888, porém anteriormente já havia sido proibida a importação de escravos (1850), libertados os nascituros (1871) (Lei do Ventre Livre), assim como os maiores de 65 anos (1885) (Sexagenários). II - SERVIDÃO: A evolução foi sutil: o escravo era coisa, de propriedade de seu amo; o colono era pessoa, pertencente à terra. Sendo, "pessoa", sujeito de direito, podia transmitir,…