Proteção Das Leis Trabalhistas

Poder de direção do empregador e o princípio da proteção Para que o empregador possa dirigir a prestação de serviços de seus empregados, faz-se necessário que tenha poder para tanto. Este poder pode ser subdividido em quatro categorias, quais sejam: a) poder de direção; b) poder de organização; c) poder de controle e d) poder disciplinar. Estes poderes não são absolutos e, para que possamos compreender com a devida propriedade de suas limitações, convém diferenciá-los, mesmo que em…

pressão de fatos sociais que, apreciados segundo os valores, resultam em normas jurídicas, o direito do trabalho se põe numa perspectiva semelhante. Seu desenvolvimento sempre ordenou sobre uma relação jurídica entre particulares. Os fatos econômicos-trabalhistas que se seguiram à Revolução Industrial, consistentes na formação de um aglomerado de trabalho em torno da máquina a vapor, então descoberta, constituem, sem dúvida, a base sobra a qual nossa disciplina foi construída. O…

Princípios O Direito do Trabalho brasileiro se vale de alguns princípios básicos que norteiam a confecção, interpretação e aplicação das normas trabalhistas. Entre eles está o princípio da proteção, que se divide em três: sub princípio do in dubio pro operario; sub princípio da aplicação da norma mais favorável; e sub princípio da condição mais benéfica. Também temos como princípios importantes: o princípio da irrenunciabilidade de direitos; o princípio continuidade da relação de…

CONTRATUAIS....... | 14 | | | | 4 | PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS OU DERIVADOS DE DIREITO DO TRABALHO.. | 16 | 4.1 | PRINCÍPIO DA NORMA FAVORÁVEL AO EMPREGADO................................. | 16 | 4.2 | PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS...... | 17 | 4.3 | PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE............................................................ | 18 | 4.4 | PRINCÍPIO DA BOA…

benefícios foram chamados de leis trabalhistas. Dois anos depois, em 1932 foi criada a Carteira de Trabalho, que se tornou obrigatória a partir de 1934 para que se consolidassem os direitos trabalhistas. As mudanças pelas quais o Brasil passava se refletiram na Constituição promulgada em Julho de 1934, ano em que Getúlio foi escolhido presidente pela Assembleia Constituinte através de eleições indiretas. Em seu texto foram incluídos diversos dos direitos trabalhistas básicos até então…

provocando o desemprego estrutural, causando a supressão dos empregos devido ao desenvolvimento tecnológico, dentre outros efeitos. Abordamos, ao longo do estudo, temas como o neoliberalismo, o desemprego estrutural, a flexibilização das regras trabalhistas, a desregulamentação do Direito do Trabalho. Para que assim, nos fosse possível fazer uma análise deste processo que se convencionou chamar de globalização, suas conseqüências e efeitos, especialmente, aqueles sentidos pelo Direito do…

“Então você vai ter sucesso se você tiver cuidado de observar os decretos e leis que o Senhor deu a Moíses para Israel. Seja forte e corajoso. Não tenha medo nem desanime” ( 1 Crônicas 22:13) LISTA DE SIGLAS CR: Constituição da República CLT: Consolidação das Leis do Trabalho CC: Código Civil CPC: Código de Processo Civil STF: Supremo Tribunal Federal TST: Tribunal Superior do Trabalho STJ: Superior

Trabalho-MPT-2012)Em relação à indisponibilidade e flexibilização das normas trabalhistas: I- a anotação do contrato de trabalho na carteira de trabalho e Previdência Social é exemplo de norma de natureza dispositiva; II- a primazia dos preceitos de ordem pública na formação do conteúdo do contrato de trabalho está expressamente enunciada na lei; III- a flexibilização é uma fenda no princípio da inderrogabilidade das normas de proteção ao trabalho, admitida nos limites do sistema…

......................06 1. ORIGEM DO DIREITO DO TRABALHO ............................................06 2. ORIGEM DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL .......................08 3. A ORIGEM DO DIREITO DO TRABALHO E AS RELAÇÕES TRABALHISTAS ............................................................................................09 4. O PAPEL DO SINDICATO .....................................................................11 5. IGUALDADE FORMAL E…

considerado na Bíblia como castigo. Adão teve de trabalhar para comer em razão de ter comido a maçã proibida. A primeira forma de trabalho foi a escravidão, em que o escravo era considerado apenas uma coisa, não tendo qualquer direito, muito menos trabalhista. Na Grécia, Platão e Aristóteles entendiam que o trabalho tinha sentido pejorativo. Envolvia apenas a força física. Em Roma, o trabalho era feito pelos escravos. No inicio das corporações de ofício, só existiam dois graus: mestres…