Proteção Das Leis Trabalhistas

que forma a flexibilização dos direitos trabalhistas deve ser enfrentada pelo Direito do Trabalho, com vistas à proteção integral dos direitos dos trabalhadores? 1.3 Levantamento de hipóteses - Diante do fenômeno da globalização, os direitos trabalhistas vem sendo flexibilizados, com vistas a responder às demandas da economia e sustentar o crescimento e a expansão do modo de produção capitalista globalizado. - A flexibilização dos direitos trabalhistas incide sobre o Direito do…

DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A PROPOSIÇÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS MARJULIER ALBERTON Orientador(a): Prof. Rodrigo Lufiego Joinville (SC), julho de 2012. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A PROPOSIÇÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS MARJULIER ALBERTON Monografia submetida à Universidade da Região de Joinville –…

Constituição As Leis Os Decretos Os Costumes (art. 8º da CLT) Sentenças Normativas Os Acordos As Convenções Os regulamentos Os Contratos de Trabalho. A Constituição Federal traz vários direitos trabalhistas (arts. 7º ao 11). Compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, inciso I, da Constituição Federal). A principal lei trabalhista é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consubstanciada no Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.…

especialmente em defesa do trabalhador hipossufuciente (pessoa que é economicamente fraca). A partir do conteúdo exposto abaixo, demonstra-se as origens do instituto da inalterabilidade contratual lesiva abordando-se, necessariamente, o aspecto de proteção social que permeia(entre) o direito do trabalho. Ainda, expõem-se os principais dispositivos legais que servem de base para a materialização do princípio, as decisões recentes de nossos tribunais relativas ao tema e casos excepcionais…

favor da parte mais fraca (o empregado) na relação jurídica trabalhista, a desigualdade de fato depreende-se na defesa processual do empregado, muitas vezes suprida pelo desnível econômico que o mesmo não possui, consolidando, assim, o ponto importante da atividade judicial, que consiste não na elaboração do silogismo que é a sentença, mas na fixação das premissas que irão presidir àquela . significa que, havendo dúvida, o aplicador da lei deverá aplicá-la da maneira mais benéfica ao trabalhador

rotas marítimas para exportação/importação; Benefícios fiscais por parte do governo. Já as desvantagens são: - Sistema político controverso; - Legislação trabalhista em desacordo com a OMT; - Desrespeito à lei de proteção de direitos industriais; - Qualidade de produtos bastante duvidosa em alguns setores. Sobre corrupção na China, a lei prevê pena de morte para quem aceita suborno acima do equivalente 41 mil reais. É sabido, que a China é um dos países mais populosos do…

limitando a autonomia da vontade. Protege economicamente o mais fraco para compensar a desigualdade econômica, para que a relação se torne mais igualitária. O direito do trabalho vem para igualar juridicamente a diferença econômica. - Fixação por lei de normas mínimas sobre condições de trabalho. - 1ª Guerra Mundial - Necessidade do deslocamento de massa masculina para lutar. Para que a produção sustentasse a guerra, era necessário incentivar os trabalhadores. Os governos de muitas…

vias de desenvolvimento, onde era assimilado a informalidade, marginalidade e exclusão. Esta visão se apoiava na convicção, firmemente estabelecida, de que havia um elo indissolúvel entre crescimento econômico e ampliação de direitos sociais e trabalhistas nas sociedades democráticas, elo esse tecido pela relação salarial. A dinâmica econômica recente, tanto no Brasil como em outros países, anuncia uma ruptura deste modelo e do paradigma do assalariamento como forma dominante de…

Mundial de Direitos Humanos, em Viena no, ano de 1993. De outra banda, o mesmo art. 1º. elenca outra qualitas, qual seja, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1, inc. IV). Na lição de PAOLO BARILE (1984, p. 105) “a garantia de proteção ao trabalho não engloba somente o trabalhador subordinado, mas também aquele autônomo e o empregador, enquanto empreendedor do crescimento do país” Princípios do Direito do Trabalho Na doutrina podem ser encontrados diversos…

mesmos, assumindo a mesma. 2 DESENVOLVIMENTO A escravidão no Brasil foi extinta oficialmente em 13 de maio de 1888, com a assinatura da Lei Áurea, isto que o Brasil foi um dos últimos a abolir a escravidão, e ainda presenciamos a existência de condições de trabalho semelhantes à escravidão. A erradicação do trabalho escravo passa pelo cumprimento de leis existentes, porém isso não tem sido suficiente para acabar com esse problema. Mesmo com a aplicação de penalidades, ainda…