Proteção Das Leis Trabalhistas

Trabalho – OIT – que temos a expansão do ideal de proteção ao menor, a qual, dentre outros fatores, passou a recomendar em suas convenções diversas formas diferenciadas a ser dada ao menor, tal como a diminuição da idade, restrição do trabalho em indústria e proibição do trabalho noturno. No Brasil a evolução da proteção do trabalho do menor foi atrasada se comparada ao continente europeu. Após a abolição dos escravos, várias foram as leis ordinárias de proteção ao trabalho das crianças…

observância da norma legal e orientação em sua aplicação. A inspeção do trabalho tem por finalidade a prevenção e manutenção adequada dos direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser pessoa de direito privado ou público. Podemos admitir que o Estado regula a relação trabalhista de duas formas, num primeiro plano a inspeção direta e autônoma do Auditor Fiscal junto ao empregador, e em segundo a Justiça do Trabalho,…

iniciativa privada dentro da legislação trabalhista brasileira, ante as novas disposições que vem surgindo no mercado de trabalho. Além disso, o dever do Estado de garantir boas condições de trabalho, assim como, assegurar a todos os trabalhadores e empregadores os seus direitos legais na relação contratual. Portanto, este trabalho traz as modalidades de estabilidade empregatícia previstas na legislação brasileira, mais especificamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR Faculdade de Direito Prof. Maria Amélia Lira de Carvalho DIREITO DO TRABALHO - DENOMINAÇÃO Evoluiu em dois estágios distintos: de afirmação de existência (legislação industrial, operária, trabalhista e social) e de afirmação de existência de autonomia científica, didática, metodológica e constitucional, com princípios e regras próprias, quando passou a ser chamado de Direito. a)Direito operário (art. 16,XVI da CF de 1937) b)Direito industrial (pelo…

trabalho acrescida de mais duas horas e essas horas não são pagas como extraordinárias se o empregado receber uma gratificação de função que seja, no mínimo, equivalente a 1/3 (um terço) do valor de seu salário efetivo. No que se trata dos direitos trabalhistas dos bancários, não basta que a função exercida tenha uma denominação pomposa, sofisticada. O rótulo efetivamente não interessa. É preciso verificar o conteúdo das atividades prestadas. Se o bancário é chefe apenas de si mesmo, se…

Trabalho (OIT). b) Conceito É o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinada e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são garantidas. Conjunto: partes organizadas - sistema; Princípios: específicos do direito do trabalho, de onde surge a norma; Instituições: entidades que criam e ampliam o direito. MPT, Justiça do Trabalho...…

......................10 3. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO.........................................................11 3.1 Fontes Diretas......................................................................................................12 3.1.1 Leis.....................................................................................................................12 3.1.2 Atos do Poder Executivo..................................................................................13 3.1.3…

civilizações e ampliava o patrimônio dos grandes proprietários de terra. Diante desta relação existente entre proprietário e escravo, no qual o segundo sempre foi tratado como mercadoria humana. Narra o escritor Amauri Mascaro Nascimento As relações trabalhistas não se prestavam a um tratamento jurídico do tipo contratual, nem permitiam um relacionamento de mútuos deveres e direitos.2 Na antiga Grécia, o cidadão era liberado do esforço físico para a dedicação ao pensamento filosófico e…

base na má utilização da pessoa jurídica. Buscava-se fundamentação e doutrina estrangeira e também no Art. 20 do Código Civil de 1916, onde era reconhecida a distinção entre a personalidade da sociedade e a dos sócios. Mas somente com a introdução da Lei nº 8078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, no Art. 28, onde trata de dispositivo aplicável exclusivamente à relações de consumo e não cogitando de sua aplicação extensiva, a não ser que se tenha elementos de eventual aplicação.…

coisa. (__) A origem da palavra trabalho, vem do latim tripalium, espécie de cruz de três hastes. (__) O trabalho se reputa sempre um bem de ordem econômica e jurídica. (__) Trabalho não é um direito juridicamente protegido. (__) A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) surge no Governo de Castello Branco. Escolher uma resposta. a. V-V-V-F-F b. F-F-F-V-V c. F-V-F-V-F d. V-F-F-V-F e. V-V-F-F-V Resposta correta: V-V-V-F-F Comentário resposta correta:…