Proteção Da Ordem Da Concorrência

A concorrência no mundo comercial (produção de bens e serviços) é uma decorrência do sistema político econômico adotado a partir da livre iniciativa e da propriedade privada. Não se fala em concorrência em economias estatais e comunistas, pois o único produtor de bens e serviços é o Estado (Comunismo, Fascismo, Nazismo). O sistema adotado no chamado “mundo ocidental” é o da livre iniciativa (capitalismo liberal), que tem como pressuposto a livre concorrência. No

SABER DIREITO CURSO DE DIREITO ECONÔMICO TEMA: CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA PROFESSOR: LUCIANO SOTERO SANTIAGO _________________________________________________________________________ Ementa: Constituição Econômica: conceito, classificação e função. A Ordem Econômica na Constituição de 1988: fundamentos, objetivos e princípios gerais da atividade econômica. Objetivo da Disciplina: Fornecer uma análise crítica dos principais aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais do Direito Constitucional

dispositivos para a proteção dos consumidores com exemplo as leis antitruste e antidumping dos Estados Unidos da América, já os exemplos mais notáveis no Brasil são órgãos governamentais como: • O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), criado pela lei Nº 4.137/62 para realizar atividades educativas, preventivas e repressivas, faz análise prévia de casos que representem ímpeto para a concorrência, atua na investigação de condutas anti -concorrenciais, difundi a cultura da…

de proteção ao investimento colocado na criação desse bem imaterial, para permitir que o seu titular aproprie de todo o valor da invenção, eliminando os “free-rides” e obtendo receita pela sua exploração, como forma de incentivar a pesquisa e o investimento em novas tecnologias. A proteção da Propriedade Industrial permite também a disseminação do conhecimento tecnológico, uma vez que as invenções são tornadas públicas, possibilitando sua utilização por terceiros após a expiração da…

trata das formas alternativas de organização da atividade econômica que melhor conduzam a realização da EFICIÊNCIA PRODUTIVA, da EFICÁCIA ALOCATIVA e da JUSTIÇA DISTRIBUTIVA. OU: Definição de quais princípios, bases, estruturas e características da ordem econômica melhor compatibilizam os objetivos do pleno emprego, máximo aproveitamento dos fatores de produção, expansão das fronteiras de produção, redução dos custos sociais de oportunidade a níveis mínimos, equitatividade e incidência…

a interferência do Estado não era bem vista, pois tumultuava o mecanismo de mercado, dificultando o livre jogo da oferta e da procura. No final do século XX, nasceu a chamada teoria neoliberal, que marcou profundamente a CF de 1988 no capítulo da Ordem Econômica e Financeira. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil retornou aos ditames da democracia, tendo como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana e, como alvo principal, a concretização da…

Proteção da ordem econômica e da concorrência “Art. 135 - Na iniciativa individual, no poder de criação, de organização e de invenção do indivíduo, exercido nos limites do bem público, funda-se a riqueza e a prosperidade nacional. A intervenção do Estado no domínio econômico só se legitima para suprir as deficiências da iniciativa individual e coordenar os fatores da produção, de maneira a evitar ou resolver os seus conflitos e introduzir no jogo das competições individuais o pensamento dos

CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. AUTOR, por intermédio de seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Novo Código Civil, na Constituição da República, e demais aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO ORDINÁRIA tendente a firmar preceitos cominatórios de declaração…

SUPERIOR DA PARAÍBA – FESP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JULIANA DANTAS DA CUNHA VITÓRIO CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA PAPEL DO PROCON E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS NA PARAÍBA JOÃO PESSOA 2014 JULIANA DANTAS DA CUNHA VITÓRIO CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA PAPEL DO PROCON E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS NA PARAÍBA Trabalho de…

verificando suas normas. * ORDEM ECONÔMICA Primeiramente precisamos entender o que é ordem econômica. Está inserido na Constituição Federal – Título VII – Capitulo I - Art. 170 e seguintes e é o conjunto de normas constitucionais que definem as diretrizes, fundamentos e finalidade da ordem econômica, disciplinando os modos de intervenção estatal. 1. Fundamentos da Ordem econômica: valorização do trabalho humano e livre iniciativa 2. Finalidade da Ordem Econômica: assegurar à…