Proteção Da Mulher No Trabalho

MANUAL DE PROTEÇÃO PARA DEFENSORES ESCRITÓRIO FUNDAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PESQUISADO E ESCRITO POR ENRIQUE EGUREN EUROPEU DE PEACE BRIGADES INTERNATIONAL (PBI BEO) PUBLICADO POR FRONT LINE INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS DEFENSORES HUMANOS DE DIREITOS 1 Publicado por Front Line 2005 Fundação Internacional para a Proteção dos Defensores de Direitos Humanos 16 Idrone Place, Off Bath Place, Blackrock County, Dublin, Irlanda. Direitos reservados Ó por Front Line e PBI BEO…

com/direito/a-responsabilidade-objetiva-empregador-no-acidente-trabalho.htm TEMAS DIREITO DO TRABALHO Abandono de emprego. Abuso do direito no Direito do Trabalho. Ação monitoria no Direito do Trabalho. Ação sumária de acidente do trabalho. Acidentes do trabalho. Adicional de insalubridade. Alteração das condições de trabalho. Antecipação da tutela no Direito do Trabalho. Arbitragem como forma de solução dos conflitos individuais do trabalho. Arbitragem: constitucionalidade e aplicação…

EMPREGO A Constituição Federal assegura a segurança no emprego, que pode ser compreendido como a proteção do emprego contra a despedida injustificada, cobrando indenização compensatória quando esta acontecer. 3 ROL DOS DIREITOS SOCIAIS A Constituição Federal proclama serem direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados (CF, art. 6.°) (1). 4…

TRÁFICO DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL 31/05/2012 ÍNDICE: Resumo........................................................................................... Pág. 5 Abstract........................................................................................................... Pág. 6 Introdução...................................................................................... Pág. 7-8 Objeto de Análise.................................................................

Penha’, foi criada com o objetivo de proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar, como bem preconiza o preâmbulo da referida lei: “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; [...]”1. Desde o seu nascimento…

A internacionalização dos direitos da mulher inicia com a internacionalização dos direitos humanos. O reconhecimento de que o indivíduo é titular de direitos pelo simples fato de sua humanidade alcança também as mulheres.  No entanto, sofreu fortes resistências dos adeptos do movimento do relativismo cultural, no qual a noção de direitos está precisamente relacionada ao sistema político, econômico, cultural, social e moral vigente em determinada sociedade, o que impede a…

1. jornada de trabalho Jornada como medida do tempo de trabalho é o estudo dos critérios básicos destinados a esse fim, a saber, o que é e o que não é incluído no tempo de trabalho: o tempo efetivamente trabalhado, o tempo à disposição do empregador, o tempo “in itinere” e os intervalos para descanso ou alimentação. O critério do tempo à disposição do empregador no sentido amplo, inclui como de jornada de trabalho o período in itinere, 036258560223403625853625850 Isto é, aquele em…

do período extraordinário do trabalho. Tal artigo faz parte do capítulo da CLT que trata especificamente da proteção do trabalho da mulher. Por Vinícius de Freitas Escobar O art. 5º, inciso I da CRFB dispõe sobre a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Aliás, nesse ponto, muito reconhecida é a importância da Carta de 1988, que em muito contribuiu para a disseminação do Princípio da Igualdade (ou Isonomia), não só entre homens e mulheres, como também entre…

MENDONÇA DE PAULA LEI MARIA DA PENHA: UM DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO Macaé 2013 2 ALINE MENDONÇA DE PAULA LEI MARIA DA PENHA: UM DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Fernanda Pimentel Macaé 2013 3 ALINE MENDONÇA DE PAULA LEI MARIA DA PENHA: UM DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO Monografia apresentada…

11.340 de 7 de Agosto de 2006 Trabalho solicitado referente à disciplina de Direito Processual Penal ministrado pelo professor Mario, para fins avaliativos no curso de graduação de Direito do Centro Universitário Cesmac - CESMAC. Maceió, 11 de Junho de 2015. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS De acordo com os acontecimentos no mundo ocidental moderno, uma grande preocupação com a proteção da mulher, no caso em que se deriva…