Proteção Constitucional Criança Adolescente Jovem E Idoso

Segundo a visão constitucional, o que remete a uma ação de governo, o ensino deve ser ministrado seguindo princípios que objetivem padrão de qualidade, reportando-se a direitos fundamentais nesta área (art. 206, VII, CF/88). Os deveres do Estado estão especificados no art. 208 (ESTE É O ARTIGO CHAVE DO DIREITO À EDUCAÇÃO!), cabendo-lhe de modo geral garantir a educação básica e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, além da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos…

ANHANGUERA RIO CLARO. SERVIÇO SOCIAL. Política Social de Atenção á Criança, Adolescente e idoso. LINDINALVA BEZERRA DE LIRA. RA:3830726086. Garantia de Direitos KHEILA APARECIDA CONTADOR SOARES Rio Claro, 08 de Novembro de 2014. INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como objetivo tratar dos Princípios Constitucionais em face aos Direitos da Criança e do adolescente e do Idoso existe uma grande variedade de leis que visam…

SOCIAL - 6º SEMESTRE POLITÍCA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO CAMPO GRANDE - MS NOVEMBRO / 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA/UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – CEAD CURSO DE SERVIÇO SOCIAL - 6º SEMESTRE POLITÍCA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO Trabalho apresentado à disciplina Política Social de atenção a criança, adolescente e idoso do curso de Serviço Social, Anhanguera/UNIDERP, Polo…

os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que definem e garantem os direitos à assistência social. A LOAS institui serviços, benefícios, programas e projetos destinados ao enfrentamento da pobreza e da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados. Quais os objetivos da Assistência Social ? proteger à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; amparar às crianças e adolescentes…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO : SERVIÇO SOCIAL PROF. EAD MARILUZ ALTINO BARRETO DISCIPLINA: POLITICA SOCIAL DE ATENÇÂO Á CRIANÇA, ADOSLECENTE E IDOSO MARCOS SÁ ARRUDA RA: 357195 ANDREIA OLIVEIRA CARVALHO RA: 356963 ROSILDA DE FARIAS FEITOSA RA: 357285 CAMILA BENTO CARVALHO RA: 303876 GABRIELA NABUCO PEREIRA RA: 300500 EDNA SILVA MARTINS RA: 304009 ANA PRISCILA SALES RA: 356957…

DISPOSICOES GERAIS: Ordem social é o conjunto de normas constitucionais que implementam os direitos previstos no art.6º da Lei Maior. A constituição, as leis, regulamentação do trabalho, normas de conduta são feitos para que exista ordem social. Isto é para que o estado esteja em ordem e que haja o triunfo dos interesses do estado sobre o interesse individual. De maneira que a ordem social significa a existência de consensona sociedade. “ Art. 193. A ordem social tem como base o primado…

ATPS de Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso. 2º bimestre 6ª serie ANHANGUERA EDUCACIONAL SA Julia Cheiricatti Fonseca RA: 551312046 RIBEIRÃO PRETO – SP novembro – 2012 O Brasil sempre caminhou a passos lentos no que diz respeito a conquista, defesa e manutenção de direitos dos cidadãos, independente de sexo, idade, raça ou qualquer outra característica. Somente a partir…

de assistência. A pessoa com deficiência era considerada invalida e incapaz de ter uma vida digna sendo vítima de preconceito onde não existia nenhum órgão de defesa da pessoa com deficiência. Também não era diferente com a pessoa idosa, a criança e o adolescente que tinham de habituarem-se como pessoas adultas tendo de trabalhar para poderem sobreviver. Com o surto industrial acelera-se o processo de introdução do capitalismo, onde se utiliza o capital em troca de mercadorias e…

Anhanguera Educacional – Polo Anápolis Curso de Serviço Social Politica Social de Atenção á Criança, Adolescente e Idoso A relação entre a Lei e pratica Anápolis / Goiás 2014 Atividade Prática Supervisionada Politica Social de Atenção á Criança, Adolescente e Idoso Cleonice Paula de Almeida Santos RA: 4322802844 Eleuza Pereira Dutra Rodrigues RA: 4300064233 Gemima Santana De Souza 3808635379

Estatuto do Idoso e as alterações na interpretação do critério da hipossuficiência econômica para concessão do benefício assistencial O artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que o valor do benefício assistencial concedido a um idoso não será computado para o cálculo da renda per capita quando da concessão do mesmo benefício a outro idoso residente na mesma casa [11]. Em outras palavras, em se tratando de concessão de benefício assistencial ao…