Proteção Ao Trabalho Do Menor

O TRABALHO DO MENOR-ADOLESCENTE E A ILEGALIDADE DO TRABALHO DO MENOR-CRIANÇA • proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre p/ menores de 18 anos; |14 a 16 anos ( 6 hs/dia|Aprendiz( proibida Hora Extra; |Regra Geral |Regra Geral | |(Aprendiz) |menor de 18 a ( proibido o trabalho noturno, das 22 hs |11 hs |Especial ( | |16 a 18 anos ( |até as 5 hs;

Da duração e Condições do Trabalho Art. 372. Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo que não colidirem com a proteção especial instituída por este capÍtulo. Parágrafo único. Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho. NOTA 1) O art.7 da Constituição Federal tem…

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado à Universidade Federal do Triângulo Mineiro, à disciplina de como requisito parcial para o término do semestre. Orientador: Profª Drª Marta Regina Farinelli UBERABA – MG 2011 UMA ANÁLISE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Mariana Coimbra do Vale Silva e Antônia Nonato Rodrigues Vieira1 Marta Regina Farinelli2 RESUMO O Estatuto da Criança e do adolescente é um diploma moderno que visa á proteção dos direitos das…

Estácio de Sá, como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº. Ms. Gerson Rodrigues. Cabo Frio Campus Cabo Frio 2007 VICE-REITORIA DE GRADUAÇÃO Defesa de Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do Título de bacharel em Direito da Universidade Estácio de Sá, no dia ____/____/2007. GUARDA COMPARTILHADA BRUNA PAOLLA OLIVEIRA DA SILVA BANCA EXAMINADORA…

LEGISLAÇÃO SOCIAL E PREVIDENCIÁRIA  Apresentação pessoal  Apresentação do plano de ensino  Método Avaliação LEGISLAÇÃO SOCIAL  CONCEITO DE DIREITO DE TRABALHO Direito do Trabalho tem uma conotação coletiva, social, com institutos internacionais, nacionais e setoriais que visam à melhoria da condição social dos trabalhadores, à proteção de minorias e dos hipossuficientes. Tem também a visão e abordagem econômica, política e social. LEGISLAÇÃO SOCIAL  Pode ser entendido como um…

Módulo II contém as seguintes unidades: a) A proteção da Infância e da Adolescência como Política de Direitos Humanos b) Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança c) Direito Brasileiro da Criança e do Adolescente d) Medidas de proteção e medidas socioeducativas e) O Sistema de Garantia de Direitos e as medidas socioeducativas Página 1 Introdução Cara(o) cursista, Esta unidade que abre o Módulo II do nosso curso tem como tema "A proteção da Infância e da…

e queimaduras. As substâncias químicas apresentam maior ou menor toxidade de acordo com: a concentração, quantidade inalada, sensibilidade do indivíduo, tempo de exposição, e toxidade (que é o potencial tóxico da substância no organismo). As medidas de proteção contra as substâncias químicas a que os trabalhadores de oficina mecânica estão expostos podem variar de acordo com a substância química, mas em geral são: Medidas de proteção coletiva: que envolvem desde a estrutura física, no que diz

prioritário e com qualidade. Também traz inovações no que diz respeito a pratica de atos infracionais pelos adolescentes: as medidas socioeducativas.A medida socioeducativa visa a ressocialização e reinserção do adolescente. Nosso foco de estudo neste trabalho é a medidas socioeducativa em meio aberto de prestação de serviço à comunidade. A prestação de serviços à comunidade, art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente aparece com uma forma de fazer com que o adolescente infrator…

PREVENÇÃO DE ACIDENTES – HIGIENE DO TRABALHO 14 de Setembro de 2012 Introdução A Higiene do Trabalho ou Higiene ocupacional é um conjunto de medidas preventivas relacionadas ao ambiente do trabalho, visando à redução de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A Higiene do Trabalho consiste em combater as doenças profissionais. Uma atividade de higiene do trabalho é a analise ergonômica do ambiente de trabalho, não apenas para identificar fatores que

TUTELAR E A ERRADICAÇAO DO TRABALHO INFANTIL CRICIÚMA, 04 DE NOVEMBRO DE 2010 A PRODUÇAO NORMATIVA CONTRA A EXPLORAÇAO DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL A historia é marcada pela exploração do trabalho da criança, mais foi apenas no século XIX que o Brasil começou a produzir legislações de proteção à infância. Foi desse modo que o governo da recém-instalada República instituiu o Decreto 1.313, de 17 de Janeiro de 1891, com o objetivo de regular o trabalho de…