Proteção Ao Trabalhador Portador Do Virus Hiv

princípio da norma mais favorável, aplica-se a norma que trará mais proteção ao trabalhador. Logo, na hierarquia das fontes do direito do trabalho, prevalece a norma mais favorável, sendo nesse caso o dispositivo normativo da CLT. O princípio da proteção ao trabalhador e prevalência da condição mais favorável é um princípio constitucional (art. 7°, caput), específico do direito do trabalho, e sua diretriz básica é a proteção do trabalhador, uma vez que o empregado não tem a mesma…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo apresentar a realidade dos trabalhadores portadores do vírus HIV, mais especificamente em sua relação de emprego na ocasião da dispensa. Serão tratados os aspectos jurídicos e legais da dispensa do indivíduo soropositivo, bem como os casos em que entende-se ser a dispensa discriminatória. Para tanto, será apresentada uma análise fática e jurídica, tomando por base a legislação, a doutrina, a…

- Importância do tema (HIV/aids) para o mundo do trabalho; - AIDS - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida ; - Sistema Imunológico; - Como se transmite a virus; - O HIV e a vida sexual; - Meios e formas de prevenção; Qual a importância desse tema (HIV/aids) no mundo do trabalho? O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na portaria n° 3.195 de 10 de agosto de 1988 diz no seu Art. 1°: Fica instituída em âmbito nacional a CAMPANHA INTERNA DE PREVENÇÃO DA AIDS – “CIPAS”, com a…

NITERÒI Disciplina: Biosserança Professora: Sabrina Vargas Martine NATÁLIA REIS e WILSON JR. 5º período de biomedicina Rio de Janeiro, abril de 2012. 1. INTRODUÇÃO Segundo a UNAIDS (UNAIDS, 2004), o total de pessoas vivendo com o HIV atingiram em 2004 quarenta milhões no mundo, resultado de um crescimento progressivo nos últimos quatro anos, e que cinco milhões adquiriram a infecção somente naquele ano. A análise desses dados nos despertou a procura por conhecer a forma…

UNIVERSIDADE DE COIMBRA FACULDADE DE DIREITO LUCIANA HERNANDEZ CUNHA A DISCRIMINAÇÃO DO TRABALHADOR PORTADOR DE HIV SIDA NO AMBIENTE LABORAL: ANÁLISE SOB O PRISMA DOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS COIMBRA, 2012 LUCIANA HERNANDEZ CUNHA A DISCRIMINAÇÃO DO TRABALHADOR PORTADOR DE HIV SIDA NO AMBIENTE LABORAL: ANÁLISE SOB O PRISMA DOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS Trabalho de conclusão de curso…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....

preconceito ou de discriminação, assim como deve proteger o empregado destas manifestações. A organização deve assegurar ao trabalhador portador de HIV ou doente de Aids o mesmo tratamento dispensado a qualquer outro funcionário, ou seja, deve proceder com dignidade, lealdade e boa-fé na execução e resolução do contrato. Deve, ainda: manter absoluto sigilo da condição da saúde do trabalhador; propiciar ao colaborador as mudanças das condições de trabalho quando necessárias, de forma a…

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., por intermédio de seus advogados infra-assinados, inscritos na OAB sob nº ..... e ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações para o foro em geral, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer…

script=sci_arttext&pid=S003489102008000800010&lng=pt&nrm=iso Rev. Saúde Pública v42 supl.1 São Paulo jun 2008 Sandra Garcia; Mitti Syako Hara Koyama, Grupo de estudos em população sexualidade e AIDS Estigma, discriminação e HIV/Aids no contexto brasileiro, 1998 e 2005 O artigo tenta nos mostrar os momentos onde o preconceito aparece, quando falamos do HIV. Estudos informam que por conta da discriminação existente, é cada vez menor a procura para realização do teste e até…

muitas são as interpretações sobre o que as caracteriza. É na CLT que vamos encontrar o que se entende sobre "relação de emprego". Nos termos da lei brasileira, além de assumir os riscos da atividade econômica (alteridade) e pagar salários aos trabalhadores, o empregador também dirige a prestação pessoal dos serviços (artigo 2º da CLT). Por imposição ética, ele deve exercer esse poder de direção em favor da "organização de trabalho alheio", em benefício da empresa, da comunidade de…