Protecao Contra Copias Que A Empresa Tem Direito

LEGISLAÇÃO DE SOFTWARE 1 – LEI DE SOFTWARE Lei nº 9.609, de 19.02.98 Publicado no D.O.U. de 20.02.98. retificada no de 25.02.98. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no Pais, e da outra p rovidencias. O Presidente da Republica Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I Disposições Preliminares Art. l- Programa de computador è a expressão de conjunto organizado de instruções em linguagem

Lei Federal n° 8.934/1994, que dispõe sobre os Serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. No ranking do Sistema Nacional de Registro Mercantil, a JUCESP ocupa a primeira posição, respondendo por 42% de toda a demanda nacional.”. 2.2.1 Busca de nome empresarial idêntico ou semelhante Realizar pesquisa do nome através do link www.jucesponline.sp.gov.br, para verificar a existência de uma empresa com o mesmo nome ou semelhante. Escolha do Nome Empresarial…

25/05/2015)  Apelação (Prazo para entrega 01/06/2015)  Contra Razões de Apelação ( Prazo para entrega 01/06/2015)  Agravo de Instrumento (Prazo para entrega 08/06/2015)  Embargos de Declaração (Prazo para entrega 22/06/2015) Situações Problemas para a elaboração das peças:  Procuração, Petição de Juntada, Substabelecimento, Declaração de Pobreza e Contrato de Honorários.  Carla Moraes, brasileira, solteira, administradora de empresas, residente e domiciliada na Rua dos…

e de escolaridade, e também a vendedores de produtos ligados à Informática; pretende levantar discussões acerca dos prejuízos para os consumidores, para os detentores dos direitos autorais e para a sociedade em geral, gerados pela comercialização de produtos pirateados, bem como, discutir acerca de questões ligadas aos direitos autorais e a ilegalidade desta prática. Diante dos dados apurados, pretendemos propor ações visando à conscientização dos consumidores e vendedores, e,…

..........................24 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo obter mais informações sobre os impactos causados pela PEC - Projeto de Emenda Constitucional 72 na sociedade, principalmente às empregadas domésticas que passaram a ter direitos estabelecidos. Teremos mais conhecimento sobre diversas ações que envolve a relação empregador-empregado doméstico, suas formalidades legais para oficializar um contrato e os aspectos que sofreram mudanças a partir da PEC 72. Ainda…

EXMO(A)SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/RS TUTELA ANTECIPADA Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxx, xx, xxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus bastante procuradores, propor: AÇÃO DE REVISÃO…

disciplina de Direito Empresarial. A seguir serão apresentados conceitos de empresário e as leis que se aplicam para tornar-se um, também serão apresentados os fatores que impedem um indivíduo de tornar-se empresário. A realização desse projeto traz informações referentes aos sete tipos de sociedades empresariais e explica detalhadamente como é o funcionamento de cada uma delas, ao escolher uma sociedade empresarial é preciso verificar se ela é a que melhor se encaixa no perfil da…

DPDC, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Para a reprodução da Cartilha, por qualquer meio, deverá ser encaminhado pedido de autorização ao DPDC. Sumário INTRODUÇÃO ......................................................................................................................................3 O QUE É.................................................................................................................................................3 DIREITOS BÁSICOS…

Direitos autorais no Brasil Pela legislação brasileira, o criador de toda obra intelectual deve ser recompensado pelo uso dessa produção. Ao entrar no carro ou mesmo em casa, uma pessoa liga o rádio e ouve uma música -- que é obrigada a recolher direitos autorais. O mesmo ocorre em representações de teatro, ópera, shows musicais, e até mesmo quando se acessa o celular ou a internet para ver, ler, ouvir ou reproduzir uma obra protegida. Há incidência de direito de autor no

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF DIREITO NITERÓI Ivan Chagas Siqueira, Luiz Gustavo Branco, Pedro Assad Simões Crimes contra a propriedade intelectual e Pena de Morte Niterói – 2013 Ivan Siqueira, Luiz Gustavo, Pedro Assad Crimes contra a propriedade intelectual e Pena de Morte Niterói – 2013 SUMÁRIO 1 . CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL..................................4 1.2 INTRODUÇÃO...