Protecao Ao Idoso Individual

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral…

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e

CONTRA O IDOSO: Motivos que levam a institucionalização Professora: Andreia Disciplina: Violência Urbana Cristiane Aparecida de Oliveira Moura Latu Sensu em Gestão de Projetos Sociais e Políticas Públicas com ênfase em Direitos Humanos, Violência e Cidadania. INTRODUÇÃO: A violência contra a pessoa idosa no âmbito familiar é um problema que se agrava e se estende, gradativamente, nos dias atuais. O idoso…

ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL FRENTE ÀS AÇÕES OFERECIDAS A TERCEIRA IDADE NO CRAS DO MUNICIPIO DE PEDRINHAS/SE MARIA GOES SANTOS OLIVEIRA1 RESUMO Este artigo tem como finalidade discutir as questões sociais relacionadas aos idosos no Município de Pedrinhas é preciso entender qual seu verdadeiro papel ante o trabalho do assistente social que se reveste de uma enorme importância na sociedade. E ainda levantar as questões de como o assistente social é “O” mediador do poder…

FACULDADE CATHEDRAL ALUNA: THUANY AZEVEDO DO NASCIMENTO TURMA: 3 A PROFESSOR: JAQUES SONNTAG ESTATUTO DO IDOSO Foi instituída na Câmara Federal, no ano de 2000, uma comissão especial para tratar das questões relacionadas ao Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas, considerando-se a idade cronológica igual ou superior a 60 anos e de dispor de seus direitos fundamentais e de cidadania, bem como a assistência judiciária. Além de preocupar-se…

algum beneficio. Tributos e Seguridade Social, discutir a Seguridade Social é de suma importância, especialmente num país com índices elevados de pobreza em algumas regiões, crescente aumento da população de idosos (atualmente equivalente a 7% da população do Brasil é composta de idosos), além do vergonhoso índice de acidentes de trabalho e de mortes em acidentes de veículos, que oneram expressivamente as despesas com saúde pública e previdência social. Juridicamente, o tributo é…

Envelhecimento: Conceito e definições No Brasil, a atenção à saúde do idoso é uma especialidade em expansão, que ainda, carece por profissionais com amplos conhecimentos técnico-científicos para abordagem do indivíduo em processo de envelhecimento. O exercício profissional de enfermagem acrescido de temas específicos na área da saúde do idoso oportuniza o cuidado integral e contextualizado. Assim, torna-se necessário conhecer de forma exaustiva as características sociais,…

DIREITOS FUNDAMENTAIS E A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICAA Constituição em seu art.5º inciso XXXII, preocupou-se com a realização de um direito fundamental de proteção do Estado para o consumidor. A constitucionalização desse direito teve como principal finalidade dignificar os consumidores, conferindo-lhes direitos subjetivos à proteção do Estado para os seus novos direitos consumeristas.Conforme já asseverado, é nesse sentido que deve ser interpretado o Código de Defesa do Consumidor…

Jaqueline Nunes. Vulnerabilidade psíquica do Idoso: uma análise à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 1715-1726, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 VUNERABILIDADE PSÍQUICA DO IDOSO: uma análise à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso Silvia Regina Santos1 …

os objetivos da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social- SUAS. No Centro, há ainda atendimento dos Programas englobados pelo Plano Brasil Sem Miséria/ Equipe Volante, vinculada ao CRAS São Pedro, bem como a prestação de Serviços Socioassistenciais, como Inclusão no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal e atendimento, acompanhamento das famílias, entre outros. Este projeto focaliza-se ao Idoso. Haja visto que percebe-se numericamente os idosos têm…