Proteçao Ao Meio Ambiente

jurídica de direito público ou privado LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. III- nos termos da lei 6938/1981, a responsabilidade do poluidor por indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, é independente…

no volume da produção e diminuição do tempo; A crise ambiental é um reflexo dessa contraposição entre interesses do homem, o desenvolvimento, e o da natureza, a preservação e o equilíbrio ambientais; Consequências: degradação irracional do meio ambiente; escassez dos recursos naturais; afetação negativa à qualidade de vida das pessoas; risco para as futuras gerações. A partir de 1970 – inicia-se um processo de conscientização do esgotamento dos recursos naturais, do risco de…

........................................................................................................8 1.1. Histórico da Tutela Ambiental no Brasil.........................................................................8 1.2. Definição de Meio Ambiente........................................................................................12 REFERENCIAIS....................................................................................................................14 CRONOGRAMA............

questão do meio ambiente do trabalho no Brasil, considerado quanto a seu conteúdo normativo e sua eficácia, a partir de uma interpretação do texto constitucional brasileiro. O objetivo principal é a busca de um novo estudo, dada a escassez de trabalhos jurídicos dedicados a este tema. A Constituição Federal dispõe que o homem, para alcançar uma sadia qualidade de vida, necessita viver em um ambiente ecologicamente equilibrado, desta forma, tronou obrigatória a proteção do ambiente no…

ANÁLISE DA LEI AMBIENTAL A legislação ambiental é vasta, complexa e dispersa, no entanto seu conhecimento e cumprimento é de fundamental importância para a proteção do meio ambiente das Unidades de Conservação. Estas unidades devem estar inseridas num contexto conservacionista que envolva seus funcionários, a comunidade local, os produtores rurais localizados nas proximidades e os envolvidos na atividade turística ali gerada. No âmbito da administração pública ou para a pessoa…

Trabalho CONTEÚDO PROGRAMÁTICO • Bases históricas da proteção e da saúde do trabalhador. • Evolução da relação entre saúde e trabalho e o Direito do Trabalho. • Direito Internacional e a proteção do Trabalho. • Organização Internacional do Trabalho-OIT. • Direito Brasileiro na proteção da saúde do trabalhador. Palavras-chave: Segurança, Direito Trabalho, Saúde Trabalhador. Foto 1. Trabalhador manuseando serra policorte em marmoaria sem a devida proteção. Fonte: Autor 1 Apresentação…

Indisponibilidade do Interesse Público na Proteção do Meio Ambiente A Constituição de 1988, no art. 225, caput, atribuiu ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a qualificação jurídica de bem de uso comum do povo. Isso significa que o meio ambiente é um bem que pertence à coletividade e não integra o patrimônio disponível do Estado.(20) Para o Poder Público - e também para os particulares - o meio ambiente é sempre indisponível. Essa idéia de indisponibilidade do meio ambiente vem…

geração. Titularidade e objeto do direito ao meio ambiente e a geração de direitos humanos em que se classifica. O meio ambiente é um direito difuso que pertence à categoria dos Direitos Fundamentais, em sua disciplina constitucional o meio ambiente é um bem jurídico que merece grande destaque. Esta conceituado no art. 3 inicio I, da lei n.6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre politica nacional do meio ambiente, como o conjunto de condições, leis,…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PROTEÇÃO AMBIENTAL Alexandra Fontoura de Souza1 Sônia de Oliveira2 RESUMO O presente trabalho destina-se a analisar como a Ação Civil Pública é um meio processual importante na defesa do meio ambiente. Sendo o meio ambiente um direito coletivo, sua defesa judicial necessita de um instrumento processual de caráter coletivo, como a Ação Civil Pública. No presente estudo, de caráter bibliográfico, será analisada a Lei 7.347 sancionada em 26 de julho de 1985, que veio

legislação começou a ser implantada a partir de 1981 com a política nacional do meio ambiente. A legislação serve para regulamentar, fiscalizar e aplicar multas em quem não respeita o ecossistema. No Brasil a legislação ambiental sustenta-se sobre 4 disposições legais fundamentais: 1. Constituição Federal – A garantia da vida com qualidade para as presentes e futuras gerações. 2. Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente – Seu principal papel foi a sistematização da legislação…