Proteção Possessórias

As ações possessórias e o fim da exceção do domínio » Bruno César Maciel Braga Sumário: Introdução; 1. Algumas linhas introdutórias sobre as ações possessórias; 2. Defesa jurídica da posse e cabimento das diversas espécies de ações possessórias; 3. Fungibilidade das ações possessórias; 4. Natureza dúplice das ações possessórias; 5. Confronto entre Ações Possessórias e Petitórias; 6. A exceção do domínio e a Súmula 487 do STF; Considerações finais; Referências bibliográficas. Introdução

possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” E quando foi instituída a proteção possessória, havia uma crítica, porque a tutela jurisdicional iria beneficiar o possuidor e não o proprietário, visto que bastava que comprovasse a posse para que pudesse se beneficiar da proteção possessória. Todavia, não se pode amparar o instituto da posse com relação somente ao proprietário, pois é perfeitamente possível proteger aquele que não

possui motivos suficientes para acreditar-se tal, adquirindo-a de modo regular. A importância da posse é ser conteúdo do jus possidedi. A posse é objeto de um direito, a condição de origem de certos direitos, e que concede por si mesma a proteção necessária. II) A propriedade não necessariamente fica ligada à posse. Entretanto, a propriedade não pode nascer sem a posse, esta é condição de origem àquela. O Direito Romano exige a tradição para que a propriedade seja…

3. Esse direito não poderia existir se o proprietário não estivesse protegido contra o esbulho injusto da posse. A proteção jurídica contra todos os atentados injustos à posse do proprietário, os quais consistem no esbulho ou na perturbação desta última for- ma, um postulado absoluto da organização da propriedade. 4. A questão de saber se, pelo sistema do direito romano, a proteção do direito possessório do proprietário deve-se ampliar ainda contra terceiros possuidores é para o…

08/05/14 Em primeiro lugar devemos esclarecer o que é uma ação possessória, para isso retornemos à teoria de Savigny e Ihering. Para Savigny, posse pressupõe um elemento subjetivo, assim o consumidor deverá ter a coisa e, ainda, o sentimento de posse; ao contrário, Ihering afirma que posse é uma mera questão de fato, tratando-se de elemento objetivo. O Brasil adota a teoria de Ihering, em que a posse é um fato e não um direito. Assim, há que se identificar a circunstância específica de possuir

TAREFA 1.2 "Em se tratando de área pública, mostra-se cabível conceder proteção possessória em favor de particular? Discorra sobre o assunto, à luz da doutrina e da jurisprudência". Bom Trabalho! Formatação do trabalho: Mínimo de duas laudas, Times New Roman ou Arial 12, espaço 1,5. Pesquisa: jurisprudência dos tribunais superiores, doutrinas de sua preferência, artigos, etc. Cuidado com cópias da internet. Faça as citações bibliográficas. Atualmente é possível ao particular obter o…

unicamente na função indicada: é um meio para alcançar um fim. Segue-se daí que tirar a posse é paralisar a propriedade, e que o direito a uma proteção jurídica contra o esbulho é um postulado absoluto da idéia de propriedade. A propriedade não pode existir sem tal proteção, pelo que não é necessário procurar-se outro fundamento para a proteção possessória. E, pelo menos, o que se infere da propriedade mesma. O direito romano dá ao proprietário o meio de recuperar a posse de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho enfoca as ações possessórias elencadas no Código Processual Civil, ditas nominadas. Buscou-se identificar o conceito de posse, apesar de toda a problemática envolvida em torno do tema. A proteção possessória tem função de equilíbrio e paz social, sem o qual a sociedade, se assim poderíamos chamá-la, estaria consumida pela barbárie e pelo uso da justiça pelas próprias mãos. O Estado-juiz não se faria presente e as relações jurídicas ver-se-iam abaladas. Em que

Capítulo I - A posse como objeto de um direito 7 Capítulo II - A posse como condição do nascimento de um direito 13 Capítulo III - A posse como fundamento de um direito 15 Capítulo IV - Relações possessórias não protegidas 19 Capítulo V - A razão legislativa da proteção possessória 23 Capítulo VI - A posse é um direito 29 Capítulo VII - Lugar da posse no sistema jurídico 39 Capítulo VIII - Nascimento e extinção da posse (existência concreta), condição da vontade …

1. INTRODUÇÃO As ações possessórias existem para cumprir o objetivo de resolver questões sobre a posse dos bens, sem a necessidade de se analisar relaçao dominial. A previsão de procedimento especial para a ação possessória deve-se principalmente pelo fato destas açoes terem em sua primeira fase uma característica típica cautelar. A posse, conforme prevê o Código Civil, é o poder de fato sobre a coisa. Existindo, assim, vários tipos de posse, diretas, indiretas, precárias,…