Proteção Juridica Dos Direitos Dos Idosos

Estatuto do Idoso – OAB/RS Preservação dos seguintes Direitos por leis e outros meios: 1. Saúde física e mental 2. Aperfeiçoamento moral 3. Aperfeiçoamento intelectual 4. Aperfeiçoamento espiritual 5. Aperfeiçoamento social 6. Liberdade e dignidade Obrigação da Família, Comunidade, Sociedade, Poder Público, com ABSOLUTA prioridade: 1. Vida 2. Saúde 3. Alimentação 4. Educação 5. Cultura 6. Esporte 7. Lazer 8. Trabalho…

MP-CE.2011 - PROGRAMA GERAL Atenção: Considerar-se-á a legislação vigente até 30 dias antes da data de aplicação de cada prova. GRUPO TEMÁTICO I DIREITO PENAL 1. Garantias penais fundamentais da Constituição. 2. Da aplicação da lei penal. 3. Do crime (teoria geral). 4. Do concurso de pessoas. 5. Das penas: 5.1 Das espécies de pena. 5.2 Da cominação das penas. 5.3 Da aplicação da pena. 5.4 Da suspensão condicional da pena. 6. Do livramento condicional. 7. Dos efeitos da condenação.

pessoas naturais obrigam-se, em troca de uma remuneração, a trabalhar para outra, em regime de subordinação a esta, logo que o contrato de trabalho, como regra geral no Direito do Trabalho, faz do trabalhador um empregado. Os contratos de trabalho, como espécies de contratos de atividade, aparecem nos mais diversos ramos do Direito do trabalho, tendo na relação empregatícia a sua categoria básica. É a partir desta que se constroem princípios, institutos e regras essenciais desse ramo…

A evolução da proteção jurídica para mulheres vítimas de violência familiar ________________________________________ 07/set/2014 Tem-se o conhecimento de, que em razão tão-somente de sua condição humana e independentemente de qualquer outra particularidade, o ser humano é titular de direitos que devem ser respeitados pelo Estado e por seus semelhantes. Veja artigos relacionados A violência doméstica no Brasil Lei Maria da Penha: violência de gênero veja mais Por Tiago Presser Há…

UNIVERSIDADE IBIRAPUERA Curso de Direito A APLICAÇÃO EFETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS TRIBUNAIS NO ÂMBITO NACIONAL São Paulo, 2010 2 UNIVERSIDADE IBIRAPUERA Curso de Direito A APLICAÇÃO EFETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS TRIBUNAIS NO ÂMBITO NACIONAL Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Ibirapuera, como exigência parcial para Obtenção do título de Bacharel em Direito sob a São Paulo 2010 3 BANCA EXAMINADORA:…

violência doméstica é considerada como um grande problema social e jurídico, pois o idoso, na maioria das vezes, não denuncia o seu parente ou cuidador como agressor, dificultando assim, o exercício dos órgãos do Poder Público em defendê-los contra abusos e agressões cometidos por sua família. A violência contra a pessoa idosa no âmbito familiar é um problema que se agrava e se estende, gradativamente, nos dias atuais. O idoso se torna uma vítima fácil, por, muitas vezes, depender de…

sucinta dos temas trabalhados. Contudo, vale lembrar que o mesmo foi elaborado de forma bibliográfica, visto que no final da exposição de cada aula, foram elaborados memoriais do tema abordado no dia. Palavras chave: Políticas Públicas. Assistência. Proteção Social. ABSTRACT A JOURNEY BY THEORETICAL AND PRACTICAL PUBLIC POLICY AND SOCIAL SERVICES ALVES, Maria Mendes Ribeiro Valdeci. Public Policy and Social Work. 2011. 48 f. Monograph of the Specialization Course in Public Policy…

Dados de Identificação do Projeto Intervenção Local de aplicação Nome: CRAS - Centro de Referência de Assistência Social Jardim Olímpico Endereço: Rua X-24 Quadra 16 Lotes 52/53 Jardim Olímpico Titulo: projeto do idoso/Previdência Social Público Alvo: Idosos do Jardim Olímpico e Região Coordenação do Projeto: Executoras: Assistente Social: Eudisluzia Ferreira Peterson Coordenação do programa: Kenie das Graças Marra Estagiarias 6º…

ESTATUTO DO IDOSO LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° Fica instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Art. 2° O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,…

|Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. | |Vigência | | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às…