Proteção Jurídica A Saúde

título o Direito Penal busca a proteção dos bens dos bens jurídicos e interesses da Administração Pública, ditando tipos penais garantistas do patrimônio, das relações públicas e do interesse público. Administração pública como um conjunto órgãos e entes que produzem atividades do Estado e que auxiliam as instituições nas funções de governo, organizando as finalidades públicas, as quais produzem bens e utilidades públicas, como o ensino público, a segurança pública, a saúde pública,…

políticas de saúde pública. Utilizou-se como principal embasamento a seguridade dos direitos sexuais e reprodutivos. Para desenvolvimento da pesquisa foi empregada uma metodologia qualitativa e quantitativa, com duas etapas: primeiro houve uma revisão bibliográfica e posteriormente trabalho de campo com uma pesquisa de opinião sobre o aborto, aplicando 245 questionários para as alunas do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. Integridade física e psicológica da…

O Código de Defesa e Proteção ao Consumidor Lei: 8078/90 O que é Código de Defesa do Consumidor? O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões…

Civil de Interesse Público). TERCEIRO SETOR Pessoa Jurídica : Pessoa jurídica é uma ficção criada pelo direito que atribui a capacidade de ser sujeito de direitos e deveres. * Uma instituição se torna jurídica a partir do registro em cartório de pessoa jurídica. A empresa deve ser registrada em junta comercial para se tornar uma pessoa jurídica. As pessoas jurídicas são classificadas em 2 grupo (Art 40 – CC) * Pessoa jurídica de direito público: são aquelas representadas…

bens materiais e imateriais (comidas típicas, danças, frevo, samba carioca, etc); tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira; Formas de proteção ao patrimônio cultural brasileiro (art. 216 §1º CF): o poder público com a colaboração da comunidade promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e…

CURSO: Serviço Social SEMESTRE: 5º ANO LETIVO: 2013 DISCIPLINA: Política de Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência) ACADÊMICOS DO GRUPO: Elisângela Fernanda Ferreira RA: 297572 Lucas Marques de Andrade RA: 290721 Maria Iraci Silva Pereira RA: 297551 Silvia A. de Jesus Ferreira Silva RA: 290710 “Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania”. PROFESSORA EAD: Mª Laura Márcia Rosa dos Santos TUTOR (A)…

polêmicas intensas e até passionais, pondo em campos opostos os defensores do direito à escolha da mulher e os que pugnam pelo direito à vida do nascituro. As divergências são profundas e não se circunscrevem aos argumentos jurídicos, morais ou de saúde pública, envolvendo também crenças religiosas. E, no Brasil, não teria como ser diferente. Aqui, vigora na matéria o Código Penal, editado em 1940, que optou pela criminalização do aborto nos seus arts. 124 a 128. No momento, discute-se…

........................................................................................................3 Resenha Crítica sobre Tributos ........................................................................................4 Contribuições Jurídicas das Emendas Constitucionais.....................................................6 Resenha sobre o textos Aldaíza Sposati............................................................................7 Função do Assistente Social na Previdência..

portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; segurança e saúde no trabalho; política de imigração; e cooperativismo e associativismo urbanos. É um imposto existente em vários países, em que cada contribuinte, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, é obrigado a deduzir uma certa porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. A dedução é realizada com base nas…

1) Quem a lei considera consumidor? Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 2) Quem a lei considera fornecedor? Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem