Proteção Florestal

da Declaração do RIO: a) Convenção-Quadro sobre mudanças climáticas = foi em 1997 complementada pelo Protocolo de Kyoto (para redução de gases na atmosfera entre o período de 2008 a 2012, no percentual de 5,2%, tendo como base o ano de 1990). b) Proteção sobre diversidade biológica.  RIO + 10 (Conferência de Johanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável – 2002) = Ocorreu a declaração política conhecida como Compromisso de Johanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável e criação do…

(Art. 225 § 1º, I) e o patrimônio nacional (Art. 225 § 4º). Na legislação infraconstitucional existem referencias a patrimonialidade de bens de interesse ambiental, citando como exemplo: Código Florestal, Lei de Politica Nacional de Recursos Hídricos, Lei de proteção à fauna, Código de Pesca e a Lei de proteção ao patrimônio arqueológico. Os bens públicos são em regra, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. O meio ambiente com sua natureza publica adquire as características de…

A agricultura e o Código Florestal Formada por milhares de normas e decretos que modificam e mutilam o Código Florestal Brasileiro, a legislação ambiental e florestal tornou-se um pesadelo para milhões de agricultores. A barafunda de dispositivos afeta desde os assentados pela reforma agrária até os grandes empreendimentos da agricultura e da pecuária, vitais para o abastecimento da população, para as exportações e para a indústria. Nem o assentado nem o grande produtor…

NOVO CÓDIGO FLORESTAL O novo código florestal que se materializou na lei 12.651 de 2012 estabelece uma série de regras para que a sociedade cuide desse patrimônio que pertence a todos, a natureza. Ele garante a proteção de áreas essenciais para conservação do solo e dos recursos hídricos como topos de morro e margens de rios através das Áreas de Preservação Permanentes. Também institui a reserva legal, uma porção de mata nativa que deve ser conservada nas propriedades rurais e fixa também

de alguns recursos naturais, o surgimento de novas doenças que nunca haviam sido diagnosticadas. Depois da parte ambiental se encontrar em um estado crítico, foram inventadas normas que tem como objetivo a conscientização das pessoas em relação a proteção ambiental e também ao consumos consciente dos recursos naturais. As autuais gerações estão tentando mudar o conceito de que os recursos são infinitos. A legislação ambiental é um das principais ferramentas para atingir a preservação…

Leis Ambientais Brasileiras As principais leis brasileiras sobre a defesa do meio ambiente, legislação ambiental brasileira Brasil possui várias leis de proteção ambiental Principais leis de proteção ambiental no Brasil - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a…

Project1 18.09.07 16:35 LOMBADA LOMBADA DOBRA DOBRA DOBRA DOBRA DOBRA Page 1 DOBRA DOBRA 00_normas_florestais_federais.qxp 17.09.07 17:56 Page 1 NORMAS FLORESTAIS FEDERAIS PARA A AMAZÔNIA 00_normas_florestais_federais.qxp 17.09.07 17:56 Page 2 PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Luiz Inácio Lula da Silva MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – MMA Marina Silva INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

1. Tema Os aplicadores da lei têm enfrentado permanentes dificuldades em interpretar as normas que regulam as APP em áreas urbanas. É evidente que esses problemas não justificam, sozinhos, as inúmeras transgressões às regras de proteção da vegetação ao longo dos corpos d´água e nas encostas em áreas urbanas. Mas,é inegável, a legislação atual carece de aperfeiçoamento. Alternativa a ser analisada é a flexibilização das normas que regulam as APP, em áreas urbanas, não no que se refere…

Sumário 1. Introdução 3 2. Código Florestal para as matas ciliares 4 3. Importância das matas ciliares 6 4. Soluções para o problema 9 5. Conclusão 11 Lista de Figuras Figura 1: Largura da APP de acordo com a largura do rio 5 Figura 2: Rio sem mata ciliar 7 Figura 3: Rio com mata ciliar 8 1. Introdução A presença de vegetação ao longo dos cursos d’água é fundamental, visto que influi em fatores como: a vazão, qualidade e equilíbrio térmico da água e

A revisão do Código Florestal brasileiro Gerd Sparovek Alberto Barretto Israel Klug Leonardo Papp Jane Lino Resumo O artigo reúne informações e análises que pretendem demonstrar a importância do Código Florestal para a conservação das importantes reservas de áreas preservadas que ainda temos no Brasil, bem como a necessidade e os caminhos para sua revisão, visando alcançar o possível e plausível equilíbrio entre o respeito à natureza e o desenvolvimento agrícola.…