Proteção Especial

condição; Recordando que na Declaração Universal dos Direitos Humanos as Nações Unidas proclamaram que a infância tem direito a cuidados e assistência especiais; Convencidos de que a família, como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros, e em particular das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade; Reconhecendo que a…

pelo critério particular, pela boa vontade, pela caridade, em detrimento do direito de cidadania. Entende-se que a doutrina da proteção integral implica um processo de reconstrução de valores, outra cultura, uma nova postura, enfim, a construção de novas práticas sociais e de proteção. Especialmente no Brasil, a doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente foi consolidada, buscando promover, nessa população, os direitos atribuídos a todos

na história do Brasil. As questões sociais estiveram ausentes nas formulações de políticas no país até a promulgação da Constituição Federal de 1988, que inaugurou uma nova concepção para a Assistência Social através da propositura de um padrão de proteção social afirmativo de direitos na superação do histórico de práticas laicas, caritativas e clientelistas.  SERVIÇOS SOCIAIS E ASPECTOS ÉTICOS POLÍTICOS PROFISSIONAIS DO SERVIÇO SOCIAL  Nesse contexto de contradições e desafios,…

violência, crueldade e opressão. No § 3º prevê uma lista, não numerus clausulus, que abrange a proteção, que é adjetivada de especial. Desse modo, a ordem constitucional é que todos dispensem proteção especial à criança e ao adolescente, de modo que, os direitos previstos no caput e os previstos na lista tenham tratamento prioritário. A partir da ordem suprema, o legislador ordinário criou a teoria da proteção integral que está prevista no artigo 1º, do Estatuto da Criança e do…

que nesse tipo de empreendimento existem vários riscos ambientais no local de trabalho e a não tomada de medidas de prevenção pode expor os trabalhadores á riscos ocupacionais. Palavras‐chave: Segurança do Trabalho. Riscos Ambientais. Equipamentos de Proteção Individual. Norma Regulamentadora. Posto de Combustíveis. INTRODUÇÃO No Brasil, a frota de veículos aumenta cada vez mais, ocasionando, consequentemente em um aumento do consumo dos combustíveis: álcool, diesel e…

Qual é o público do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos? Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos. Em especial: • Crianças e adolescentes encaminhados pelos serviços da proteção social especial: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos; reconduzidas ao convívio familiar após medida protetiva de acolhimento; e outros; • Crianças e adolescentes…

Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Faculdade: Fadir 1. INTRODUÇÃO A acessibilidade é uma condição básica para a inclusão social das pessoas com deficiências ou que tenham necessidades especiais. Numa sociedade em que cada vez mais estamos utilizando modernas tecnologias de informação e de comunicação para estudarmos, informar-nos, trabalharmos e entreter-nos, acaba sendo prioritário para todos garantir a acessibilidade plena.…

Social (LOAS). Política de Seguridade Social / LOAS Assim como a saúde a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, suas ações fazem parte da Política de Seguridade Social não contributiva (contribuições especiais) pois no Brasil, embora haja uma estrutura formal de proteção social estabelecida pela Constituição (como Seguridade Social) potencialmente capaz de combater a pobreza e diminuir as desigualdades, o raio de ação de tal estrutura ainda é restrito e…

das ações de Abordagem de Rua. - Contribuir para o planejamento e a implantação das ações do CRAS e do CREAS. - Manter articulação entre o CRAS e CREAS, em especial no território de origem dos usuários atendidos. - Promover abordagem junto aos usuários de forma a esclarecê-los quanto à natureza da intervenção da SACIS no tocante a proteção social visando a acolhida, convivência e vivência familiar. - Assessorar e subsidiar teórico-metodologicamente o trabalho realizado pelos…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO MARIA DA PENHA MEDEIROS O DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE DA PUBLICIDADE E DO CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VEDADOS SOUSA - PB 2014 MARIA DA PENHA MEDEIROS O DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE DA PUBLICIDADE E DO CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VEDADOS Monografia…