Proteção Dos Direitos Econômicos Sociais E Culturais

Considerações Iniciais O estudo da evolução dos direitos humanos é importante para que se perceba que são frutos de árduos trabalhos, realizados em diferentes momentos históricos em que referidos direitos foram concretizados, representando grandes conquistas da humanidade. Diferentes problemas da convivência humana, em determinados momentos históricos, geraram conflitos ideológicos e materiais, os quais culminaram com a materialização de normas de proteção de direitos, que acabaram…

“Economia Criativa” deve obrigatoriamente incluir todos os produtos e serviços relacionados ao conhecimento e à capacidade intelectual, não se limitando, apenas, às chamadas “Indústrias Criativas” ou “Indústrias Culturais”, portanto, não se restringindo aos conceitos originais de Direitos Autorais, Patentes, Marcas Comerciais e Design. A Economia Criativa, ao focar a criatividade, a imaginação e a inovação, não se restringe a produtos, serviços e tecnologias, englobando também…

com a Constituição Federal de 1998 é garantido a todos os brasileiros o direito a propriedade. Nesse caso as lojas (propriedades) atendem sua função social. Art. 5º Incisos XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Os proprietários das lojas e do comércio em geral do entorno seguiram as normas urbanas impostas, em prol do bem coletivo garantido o direito de uma cidade sustentável. Lei Federal 10.257/01 -…

protecção e valorização do património cultural, como realidade da maior relevância para a compreensão, permanência e construção da identidade nacional e para a democratização da cultura. 2 - A política do património cultural integra as acções promovidas pelo Estado, pelas Regiões Autónomas, pelas autarquias locais e pela restante Administração Pública, visando assegurar, no território português, a efectivação do direito à cultura e à fruição cultural e a realização dos demais…

Kadma Marques. DIREITOS AUTORAIS versus PIRATARIA VIRTUAL: Polêmicas e divergências no campo dos direitos culturais. Políticas Culturais em Revista, 1(6), p. 207-219, 2013 - www.politicasculturaisemrevista.ufba.br.” RESUMO: “(...) o presente trabalho, com base em pesquisa bibliográfica e documental, tem como objetivo desenvolver uma análise sobre a relação conflituosa entre os direitos autorais e a pirataria cibernética na atualidade (...) conceituação de direitos culturais com base…

1917, os direitos sociais emergiram juntamente com os direitos econômicos, ou seja, era necessário o Estado positivar esses direitos para garantir as várias aspirações sociais, o que resultou no crescimento da constitucionalização do Estado Social de Direito. Assim, a primeira Constituição Brasileira a registrar títulos sobre estes direitos foi a de 1934, mas só teve capitulo próprio na Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 6º da CF/88 podem-se encontrar os direitos…

situações da sociedade marcada por conflitos, guerras, desequilíbrios sócio-econômicos, violência, pobreza, fome, exploração. E quando, em meio a tantas circunstâncias, se verificam perseguições contra indivíduos devido a suas idéias políticas, por motivos de raça, religião, nacionalidade ou grupo social, caracterizam-se os refugiados, pessoas obrigadas a deixar a própria pátria, família, bens e raízes, para buscar proteção e salvar a própria vida sob o abrigo de outros países que não…

do patrimônio histórico e cultural se dá principalmente por meio do instituto do tombamento, ato administrativo através do qual o Estado intervém na propriedade, o que em tese só é permitido de forma excepcional e nos liames estabelecidos constitucionalmente, ressaltando-se assim a importância da proteção dos bens de cunho histórico, artístico, cultural, científico, turístico e paisagístico. A relevância do tema deve ser considerada em virtude do elevado avanço social, com aumento no…

(norma jurídica) – aplico ou não aplico, formalismo exarcebado. Hoje é o conteúdo da constituição - Direitos Fundamentais. Limita o avanço do positivismo. Princípios buscam o ponto de partida teórico. Jose F Esser * identificar o marco teórico, o teórico de onde me baseio. Revela qual é o seu autor, seu ponto de partida. Karl Larenz – Canaris – Conjunto de valores, aspecto cultural, conteúdo axiológico * Técnica interpretativa de como compreender o conteúdo valorativo. …

Propostas para a Cultura SEÇÃO III - Das Diretrizes para o Esporte e Lazer SEÇÃO IV - Das Propostas para o Esporte e Lazer CAPÍTULO II - Do Desenvolvimento Econômico e da Geração de Emprego e Renda SEÇÃO I - Das Diretrizes para o Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego E Renda SEÇÃO II - Das Propostas para o Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda CAPÍTULO III - Da Educação SEÇÃO I - Das Diretrizes e da Política para a Educação SEÇÃO II - Das Propostas…