Proteção Do Patrimonio

a valorização do patrimônio cultural e natural chegou a uma escala internacional. A conservação dos bens pela comunidade internacional passou a ser defendida, segundo Gonzales-Varas(2003,p.459) como um modo de beneficiar a compreensão e a aproximação dos povos da Terra. Em 1972, na Convenção do Patrimônio Cultural e Natural da Humanidade, o conceito patrimônio da humanidade foi empregado. Proclamada pela UNESCO, trata-se de um tratado internacional que dispõe sobre a proteção de bens…

que afetou a maior parte da Veneza,1 para o uso e benefício de hoje e do futuro. humanidade, assim como a outras formas de vida em nosso planeta, e que prossegue nos dias de hoje. 1. DEFINIÇÃO DE PATRIMÔNIO INDUSTRIAL A evidência material dessas alterações profundas O patrimônio industrial consiste dos vestígios da é de valor universal para o homem, e a importân- cultura industrial que possuem valor histórico, tec- 03_Oculum5.qxd 2/1/06 4:56 PM | 134…

Florianópolis: Inventário do Patrimônio Cultural FLORIANÓPOLIS / SC POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL Elaboração GERÊNCIA DO SEPHAN Serviço do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município Arq. Betina Maria Adams Rest. Maria Anilta Nunes Arq. Suzane Albers Araújo Agosto de 2012 Revisão PRAÇA GETÚLIO VARGAS, 194 – 88020-030 FLORIANÓPOLIS – SC - FONE/FAX: (048) 212-5700 – CGC 83.469.965/0001-55 2 Florianópolis: Inventário do Patrimônio…

A proteção do patrimônio cultural passa necessariamente por instrumentos importantes, tais como o registro, o tombamento e a desapropriação, bem como pela utilização da ação civil pública e da ação popular. Inicialmente, cumpre destacar que a CF/88, em seu artigo 24, dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (vide art. 24, VII, da CF/88) e sobre educação, cultura

Voto: Inexistência de crime contra o Patrimônio Público e proteção pelo Direito Autoral. Quanto a minha posição, votando na “inexistência de crime contra o Patrimônio Público”, vou de encontro com a opinião do Secretário de Assuntos Estudantis, Angelo Ronaldo Pereira da Silva que enfatizou o que segue: “antes de ser vandalismo, é um ato de extremo instigamento ao pensamento crítico, eivado de indagação filosófica que não desmerece o patrimônio”. O parágrafo 2º (inserido pela lei 12.408/2011) do

os espaços habitáveis, "não se opondo a rural, conceito que nele se contém: possui, pois, uma natureza ligada ao conceito de território". No tocante ao meio ambiente artificial podemos dizer que, em se tratando das normas constitucionais de sua proteção, recebeu tratamento destacado, não só no artigo 182 e segs. da CF, não desvinculado sua interpretação do artigo 225 deste mesmo diploma, mas também no art. 21, XX, no art. 5º, XXIII, entre outros. Portanto, não podemos desvincular o…

Decreto nº 4.830, de 4 de setembro de 2003). 3. PROTEÇÃO DE CULTIVARES (ou OBTENÇÕES VEGETAIS ou VARIEDADES VEGETAIS)  LEIS ORDINÁRIAS  Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que “institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências”.  DECRETOS  Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997, que “regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC, e dá outras providências”.

aquele que compreende o patrimônio histórico, artístico, cultural, paisagístico e turístico. O Direito Ambiental pode ser compreendido como ramo do Direito que estuda as relações jurídicas ambientais, observando a natureza constitucional, difusa e transindividual dos direitos e interesses ambientais, buscando a sua proteção e efetividade. O Direito Ambiental é uma área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio…

registrar um determinado patrimônio. O uso atual está relacionado ao ato administrativo efetuado pelo poder público (Lei) para proteger um bem (patrimônio) que seja identificado como de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venha a ser destruído ou descaracterizado. ART. 216 da Constituição Federal de 1988 – É por conta deste Artigo que podemos Tombar. Art. 216. da Constituição Federal Art. 216. Constituem patrimônio cultural…

Tombamento A palavra tombamento significa registrar o patrimônio de alguém em livros específicos junto ao órgão de Estado que desempenha essa função. Assim, o tombamento de bens é um ato administrativo realizado pelo poder público, com o objetivo principal de preservar bens que tenham valor para a comunidade. Não há restrição legal quanto aos bens que podem ser tombados, desde que o motivo da solicitação do tombamento seja de caráter coletivo, ou seja, não se pode tombar algo por…