Proteção Do Nome Empresarial

TRABALHO DIREITO EMPRESARIAL I DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL I Propriedade Industrial e Intelectual Os direitos relativos à Propriedade Intelectual referem-se às obras literárias e científicas, às interpretações dos artistas interpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais,…

quais, mesmo sendo estudantes sem renda, adquirem, respectivamente e em nome próprio, imóveis no valor de R$ 300.000,00 e R$ 450.000,00. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Pode Carlos, sob o argumento de suspeita de desvio de bens do estabelecimento por Joana, requerer a exibição integral dos livros empresariais do espólio de Matias? b) Independentemente da questão…

1. Plano da Teoria Geral 1.1. Conceito de Empresa 1.2. Empresário 1.3. Estabelecimento Empresarial 1.4. Ponto empresarial 1.5. Os Banços do empresário 1.6. Os livros/escrituração do empresário 1.7. Nome empresarial 1.8. Registro de empresas Lei 8.934/94 1.9. Propriedade Empresarial Lei 9.279/96 2. Plano Societário 2.1. Teoria Geral do Direto Societário – Requisitos e características das sociedades empresárias 2.2. Sociedades em Espécie 2.2.1. Simples (não empresárias) 2.2.2.

DIREITO EMPRESARIAL DIREITO EMPRESARIAL Graduação 1 UNIDADE 1 DIREITO EMPRESARIAL EMPRESA, EMPRESÁRIO E ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL O novo Código Civil brasileiro entrou em vigor em janeiro de 2003, trazendo significativas mudanças, principalmente nas questões ligadas ao desenvolvimento da atividade econômica. Analisando-o a partir de seu artigo 966, encontramos os conceitos de empresa, empresário e estabelecimento empresarial; termos estes que são objeto de estudo desta unidade. A…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL * Conceito. É a reunião dos bens (de várias naturezas: mercadorias, máquinas, instalações, tecnologia, prédio e outros) necessários ao desenvolvimento da atividade econômica. A disposição desses bens (em vista do exercício da atividade econômica), por sua vez, necessita de uma forma de proteção = direito (garantir a justa retribuição ao empresário). Exemplo – desapropriação do imóvel em que o empresário mantém seu estabelecimento comercial. Como bem…

Avaliação Múltipla 01 ( ) 1ª parcial ( ) 2ª parcial Disciplina: Direito Empresarial I ( ) Final (x) Múltipla ( ) Exame Especial Período/turma: EAD Professor: Alex Floriano Neto Aluno: Valor da avaliação: 5 pontos Pontos obtidos: Prazo máximo de entrega: 18/10/2013 Instruções:  Preencha o cabeçalho da avaliação e não deixe de assinar a lista de presença;  Esse trabalho é MANUSCRITO e à CANETA, NÃO SENDO AUTORIZADA A APRESENTAÇÃO DIGITALIZADA DA…

produção de bens e também na prestação de serviços. 2. Atividade Empresarial 2.1 – Conceito de Empresa Atividade organizada para produção ou circulação de bens ou serviços. Dividido em produção (criação), circulação (intermediação), bens (produto final) e serviços (facilidade). Empresário é o sujeito do direito e a o estabelecimento é o objeto do direito. 2.1.1 – Características - Profissionalismo (habitualidade, nome próprio ou pessoalidade, domínio de informações). -…

3- O nome empresarial é o instituto jurídico que propõe a identificar e individualizar a pessoa, que no papel de comerciante, exerce atividade empresarial. Distingue-se, portanto do nome civil, que serve para atribuir direito personalíssimo à pessoa física. O nome empresarial é um “bem” de natureza intelectual - não integra o complexo de bens corpóreos e incorpóreos denominados "estabelecimento" porque não possui as características próprias das coisas. São três os princípios que regem o…

Instruções Normativas em Vigência Instrução Normativa nº 1, de 5 de Dezembro de 2013 – Dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI e a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e atividades Afins. Instrução Normativa nº 2, de 5 de Dezembro de 2013 – Institui modelo anexo de Carteira de Exercício Profissional para titular de empresário individual, titular e/ou administrador de Empresa

DIREITO EMPRESARIAL DIREITO EMPRESARIAL Graduação 1 UNIDADE 1 DIREITO EMPRESARIAL EMPRESA, EMPRESÁRIO E ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1. Sabe-se que o empresário possui algumas obrigações determinadas por lei. Dentre essas obrigações, estão as abaixo descritas, EXCETO: a) Abertura, encerramento e arquivamento dos livros. b) Escrituração regular e sucessiva dos livros. c) Registro da atividade econômica na Junta Comercial. d) Elaboração anual do…