Proteção Da Ordem Da Concorrência

brasileiro, que tem grande relevância, como os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Sendo eles incluídos no rol de direitos fundamentais e, por isso, constitucionalmente protegidos, como consagração dos Direitos Humanos, tanto na ordem internacional, como na ordem jurídica brasileira. Nessa ótica interpretativa visualizamos o art. 5º, § 3º da Constituição Federal, que prevê: Art. 5º, § 3º da CF – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,…

Atividade: Individual Título: Estruturas de Mercado – A formação de um cartel Aluno: Diego de Sousa das Neves Disciplina: Introdução a Economia Turma: 18 Introdução A teoria econômica demonstra que a formação de cartéis é prejudicial à livre concorrência, pois acarreta diminuição do bem-estar e da capacidade de consumo dos agentes econômicos. Isso acontece, uma vez que, os agentes que deveriam competir comercialmente entre si, estabelecem um acordo de cooperação que afeta a eficiência…

na esfera econômica. Tais concentrações econômicas são objeto de análise estatal, uma vez que um dos princípios verificados na Constituição Federal de 1988 é o Princípio da Livre Iniciativa e o equilíbrio da livre concorrência. Como o controle da concorrência está diretamente ligado a intervenção estatal, para entendimento da matéria, será explanado de maneira sumária, fatores históricos sobre o desenvolvimento do instituto da intervenção estatal nas atividades…

Americana sec. XVIII. Liberdade publica. Direitos humanos de 1° dimensão 1804 1° CC. Carta de direitos CF americana. 1824: 1° CF imposta por Don Pedro I. 1890: 2° CF influenciada pelos EUA. Direitos sociais: Os direitos sociais visão basicamente a proteção das minorias das mulheres e dos trabalhadores são direitos nitidamente prestacionais. 1916-18 cc 1900: Nasce o projeto do CC. 1919: Weimar CF alemã igualmente entre homens e mulheres. 1934 3° CF: 1930: Getulio Vargas da o…

uma nova ordem mundial que surge com o fim da Guerra Fria, deixando para trás um mundo bipolarizado (com hegemonia de duas nações com ideologias diferentes, EUA e URSS) para uma multipolarização global, onde os agentes globais hegemônicos são diversos. (1) Neste novo cenário o processo de “globalização da economia e da sociedade baseada na expansão sem precedente do capitalismo e comandada pelo crescente domínio das corporações transnacionais” acentua o desenvolvimento desta nova ordem…

A Defesa da Concorrência no Mercado de Combustíveis – ANP/SDE • Apresentação O objetivo deste trabalho é esclarecer às instituições públicas, notadamente Ministérios Públicos, PROCONS e outros órgãos que tenham atuação na atribuição a proteção dos interesses do consumidor e na apuração de cartelização na revenda de combustíveis. Para tanto, a Agência Nacional do Petróleo – ANP e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça – SDE elaboraram esta publicação, que…

tutelares impostas na Constituição Federal de 1988, dispensando aos conviventes uma série de incongruências reveladoras de um tratamento desigual e retrógrado, quando comparado à sucessão imposta aos cônjuges. Assim, dispondo a união estável da mesma proteção constitucional garantida aos casados, obtendo aquela, direitos iguais advindos do vínculo familiar, faz-se necessária a revisão da atual situação sucessória dos companheiros, através da propositura de mudança legislativa que condiga…

da livre iniciativa, que novamente são mencionados conjuntamente no art. 170: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante…

CONCORRÊNCIA DESLEAL Concorrência desleal. “NO BANCO DOS REUS” “O Google precisa de mais fontes de receitas. Mas ao entrar em novos mercados, a empresa assusta competidores e é acusada de concorrência desleal.” André Faust - Revista Exame - edição 1010, ano 46, nº 3 de 22/2/2012 GOOGLE 1998 “Busque na web usando o Google.” O Google tem sido uma ferramenta de buscas e pesquisas, no entanto tem ultrapassado os limites da legalidade. GOOGLE SOB SUSPEITA  França, Julho de 2009.

DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA Resumo A ideologia capitalista neoliberal prega que a intervenção do Estado é um mal para a economia e que a administração pública deve se afastar das questões econômicas e gerir somente a ordem política e social. No entanto, é o Estado, por meio de suas instituições, que mantém o sistema econômico adotado por um país e guarda mecanismos e legislações que confirmam e mantêm o status que o determinado na Constituição. Desde a Constituição de Weimar, todos os