Proteção Conferida Pela Patente

Família. 13 1.1. Origem do Bem de Família. 14 1.2. Instituição no Brasil 15 1.3. Princípios Constitucionais Basilares do Direito à Moradia. 16 CAPÍTULO II – CLASSIFICAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA 18 2.1 - CONVENCIONAL OU VOLUNTÁRIO 19 2.1.1 Objeto de Proteção 19 2.1.2 Instituidores E Formas de Instituição 20 2.1.3. Beneficiários 24 2.1.3. Efeitos Jurídicos: Impenhorabilidade. Inalienabilidade. 25 2.1.5. Extinção 27 2.2. LEGAL OU INVOLUNTÁRIO 28 2.3. Benefícios e Beneficiários 31…

lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente, uma solução unívoca para a situação vertente. (MELLO, 2008 p. 48). 20 No contexto de poder polícia que será abordado em um capítulo específico, o conceito de discricionariedade, vai um pouco mais além, quando estabelece que a administração, e aqui entendemos a administração, como órgãos e entidades públicas, é livre para escolher entre a oportunidade e conveniência visando a proteção de…

que se destina sua marca e que forma de apresentação ela terá, pois a proteção conferida pelo registro varia de acordo com essas duas escolhas. Sinais que não podem ser registrados como marca Antes de solicitar um pedido de registro de marca, a pergunta a ser feita é: minha marca é registrável? Muitas pessoas pensam que qualquer sinal pode ser registrado como marca. Não é verdade. Marcas, assim como, por exemplo, patentes Manual do Usuário do Sistema e-Marcas –Versão 2.2- 7 de…

nesta Lei, o Juizado do foro: (...) III – do domicílio do autor ou do local do fato ou ato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Diante do exposto no artigo supracitado, não há que se questionar quanto à possibilidade jurídica conferida ao requerente para propor a ação de indenização para reparação de danos, quer seja moral ou material, no local do dato ou ato provocador do direito à obtenção da reparação dos danos. No presente caso, o fato ou ato que serve como…

inscritos no art. 273 do Código de Processo Civil, para o convencimento desta Corte quanto ao acerto, ou desacerto, do decisum. A denominada taxa de retorno, cuja cobrança os Bancos agravantes pretendem manter ativa, consiste em espécie de “comissão” conferida ao terceiro que capta o Fl. 5 de 10 TJ Fls.------ QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 139045/2008 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL cliente e intermedeia a contração do financiamento, mediante o…

desenvolvida”. (COELHO, 2009, p.12). Ainda neste entendimento, “O estabelecimento compreende as coisas corpóreas existentes em determinado lugar da empresa, como instalações, máquinas, equipamentos, utensílios etc., e as incorpóreas, como a marca, as patentes, os sinais etc.” (MARTINS, 2008, p. 173). 9. O que é Grupo Econômico e qual o objetivo de sua configuração no Direito do trabalho? A figura do grupo econômico ou grupo de empresas, segundo Mauricio Godinho Delgado, é…

A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS MARCAS NO BRASIL Ji-Paraná 2010 JÚLIO CÉSAR RIBEIRO RAMOS A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS MARCAS NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - CEULJI, para obtenção de grau acadêmico de Bacharel no curso de Direito, sob orientação da Professora Carolina de Albuquerque. Ji-Paraná 2010 JÚLIO CÉSAR RIBEIRO RAMOS A PROTEÇÃO JURÍDICA

escolha. Essa postura assumida não implica contradição com o devido processo legal(2). Justamente por isso, a preocupação do legislador, quando da elaboração do Código de Defesa do Consumidor, nesse passo, é com a efetividade do processo destinado a proteção do consumidor e com a facilitação de seu acesso a justiça (art. 5, IV do CDC). PRESCRIÇÃO A presente demanda poderá abranger os últimos 20 (vinte anos) eis que o direito pleiteado se opera pelo quanto disposto no art. 2.028 do…

Documentos O autor esclarece, “ab initio”, que deixa de carrear aos autos xerocópias autenticadas dos documentos, ora inclusos, por ser medida deveras onerosa ao mesmo, podendo seus patronos infra-assinados, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas, declararem a autenticidade dos mesmos. Ademais, conforme determina o artigo 225 do Novo Código Civil Brasileiro, todas e quaisquer reproduções fazem prova plena de seu conteúdo, quando não forem impugnadas pela parte…

fim. Com fundamento nos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988 [1], e artigo 48 de suas Disposições Transitórias, a lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2° e 3°, tratam da figura respectivamente do consumidor e do fornecedor, assim mencionando: art. 2° – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire…