Proteção Ao Trabalho Do Menor

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Disposto do art. 54 entende-se por criança e adolescente o menor de 0 a 12 anos e os maiores de 12 a 18 anos. A educação infantil compreende o período até 06 anos. Assim, com 14 anos toda educação básica restará ministrada ao menor. O Ensino Fundamental é um dos níveis da Educação Básica no Brasil. Ele é obrigatório, gratuito (nas escolas públicas), e atende crianças a partir dos 6 anos de

SILVIO GABRIEL DA SILVA JUNIOR INTRODUÇÃO O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança e os principais instrumentos internacionais e interamericanos relativos à exploração sexual, tráfico de pessoas, às piores formas de trabalho infantil e à discriminação contra a mulher. Nos últimos anos, modificou sua legislação nacional frente à luta contra os delitos de exploração sexual, pornografia infantil, tráfico infantil com fins de exploração sexual e a utilização de…

referente à proteção ao trabalho do adolescente é algo muito recente se for comparado ao tempo em que o trabalho infantil vem sendo explorado. Somente a partir da década de 80, com diversas mobilizações sociais que interferiram diretamente na elaboração da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é que a proteção ao trabalho infantil se tornou expressiva com o estabelecimento dos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente, que estabeleceu os princípios da proteção…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO DO TRABALHO II NOME: Celso Juventino Junior - RA 3727686779 NOME: José Carlos Ferreira do Nascimento - RA 3776770034 NOME: Karina da Silva Oliveira - RA 3766723516 NOME: Reginaldo Aroldo Teixeira - RA 4484872849 CURSO: Direito do Trabalho II – 4° Semestre – Noturno – Campus Tatuapé PROFESSOR: Marcus R. Silva

gramatical, a argumentação, o encadeamento e a adequação da linguagem utilizada pelo aluno. A interpretação faz parte da atividade. 1. Assinale verdadeiro “V” ou falso “F”:(0, 5 cada assertiva) (V) A figura dos “menores abandonados”, “menores irregulares” ou simplesmente “menores”, no período imperial, compreendia principalmente as crianças e adolescentes filhos dos “não cidadãos” – filhos de índios, negros e pobres – que em decorrência do processo de desenvolvimento que foi…

regulamentadora 32 (NR 32) de segurança e saúde no trabalho em estabelecimentos de assistência à saúde pode ser lida no site do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. A NR 32 busca estabelecer medidas que visam à proteção e a segurança dos profissionais de saúde que atuam em estabelecimentos que prestam este tipo de serviço à população. Estima-se que cerca de dois milhões de trabalhadores morrem por ano vítimas de acidentes e doenças do trabalho. A norma regulamentadora 32 aponta as…

acolhimento à criança pobre e abandonada”. No decorrer do século XX houve intervenções do estado com a constituição de novas leis e politicas sociais voltadas ao menor com o objetivo de enfrentar a “ociosidade”, a vadiagem, atender os órfãos, com instituição de acolhimento e recolhimento. O atendimento era focalizado na formação para o trabalho, pois o mundo laboral seria a única forma de “salvar” estas crianças nas concepções vigentes. No Brasil fazendo uma rápida retrospectiva…

.............2 JORNADA DE TRABALHO..........................................................................5 1. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO...................................5 2. BANCO DE HORAS............................................................................6 3. JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO.......................................7 EMENTAS......................................................................................................8 4. TRABALHO DA MULHER................

Etapa 1 Jornada de Trabalho O tempo que o empregado permanece em seu local de trabalho ou a disposição do empregador se chama jornada de trabalho. No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal art. 7º XIII e a CLT art. 58. Essa jornada em via de regra são de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, não podendo ultrapassar. Não é, computada, na jornada de trabalho o tempo de repouso e refeição do empregado (art. 71 §2º da CLT), nem o tempo que o mesmo gasta…

pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Características do ECA O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo…