Proteção Ao Trabalho Do Menor

que norteavam a legislação dos “menores”, dentre eles a Lei do Ventre Livre, Lei Candido Mota com seu Instituto Disciplinar, o Código de Menor Mello Matos, Código de Menores de 1979 com o paradigma da “Situação Irregular” e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Discorreremos também sobre o avanço e retrocesso da infância e juventude na era Vargas e os vários serviços desenvolvidos para atender as crianças e os adolescentes como o Serviço de Assistência ao Menor (SAM), a Legião…

adolescentes como uma das piores formas de trabalho infantil. Repercussões jurídicas e sociais RESUMO: O compromisso brasileiro de eliminar a exploração sexual infanto-juvenil foi firmado com a ratificação da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho, de 16 de junho de 1999, a qual dispõe sobre as piores formas de trabalho infantil. Desse modo, o presente estudo busca analisar a exploração sexual de crianças e adolescentes como trabalho ilícito e degradante. Para tanto,…

identificando as normas de proteção aplicáveis em cada caso. Resposta: Como se há verificar, há irregularidades absurdas, com risco eminente a saúde dos indivíduos, e fiscalização. Neste sentido, deve-se dizer que todo trabalhador tem direito a informações sobre os possíveis riscos que o trabalho a ser executado oferece. Antes da realização de qualquer, tem-se o direito de ser informado sobre a maneira mais segura de realizá-lo, além de receber os equipamentos de segurança e proteção…

............................... 07 CAPÍTULO 2 – OS DIREITOS DAS CRIANÇAS.................................... 13 CAPÍTULO 3 – O ECA..................................................................... 23 CAPÍTULO 4 – AS ÁREAS DE PROTEÇÃO DO ECA............................. 31 CAPÍTULO 5 – O ECA E A POLÍTICA DE ATENDIMENTO........................ 51 CAPÍTULO 6 – AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE BARUERI............ 67 BIBLIOGRAFIA - Utilizada / Recomendada .........

Rafael Leite Paulo Sérgio M. A. B. De Oliveira Thiago Gomes Duarte Sumário I. Introdução II. Desenvolvimento. Instrumentos de proteção Conceito do termo “criança”; Direitos fundamentais Direito à identidade Doutrina da Situação Irregular e Doutrina de Proteção Integral Constituição Federal – art. 227 As formas pelas quais o Estado assegura a proteção dos direitos das crianças As hipóteses de separação das crianças dos pais A capacidade jurídica das crianças em opinar…

peculiar de pessoa em desenvolvimento, merecendo proteção especial da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público. Contudo, a situação de descaso, abandono e, exploração em que muitas delas vivem vem de longa data, desde a época do descobrimento do Brasil... Mas não precisamos voltar tanto no tempo para compreendermos as recentes mudanças. No Brasil, os registros da preocupação social com crianças e adolescentes, os chamados “menores” carentes e abandonados, são do…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 5 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, n/8.069, de 13 de Julho de 1990, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições

ASSISTENCIA E PROTECAO. * INAUGURA-SE O CONCEITO DA PREVENCAO GERAL * EM 1924, INSTALA-SE O JUIZADO DE MENORES PARA PRESTAR ASSISTENCIA E PROTECÃO AOS MENORES DE 18 ANOS. * DECLARAÇÃO DE GENEBRA DE 1924 DETERMINAVA “A NECESSIDADE DE PROPORCIONAR À CRIANÇA UMA PROTEÇÃO ESPECIAL”, DA MESMA FORMA QUE A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DAS NAÇÕES UNIDAS (PARIS, 1948) APELAVA AO “DIREITO A CUIDADOS E ASSISTÊNCIA ESPECIAIS”; * 1927 – E PROMULGADO O CODIGO DE MENORES – JUIZ…

A Inserção do Adolescente no Mercado de Trabalho: À Luz dos Princípios da Moralidade e da Proteção Integral do Adolescente Renata Monteiro Gil Tanus Macaé 2011 A Inserção do Adolescente no Mercado de Trabalho: À Luz dos Princípios da Moralidade e da Proteção Integral do Adolescente Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito.…

FILOSOFIA, CIÊNCIAS, LETRAS E HUMANAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Trabalho Infantil e da mulher Luiz Otávio da Silva Oliveira Vassouras 2014 UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA CENTRO DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS, LETRAS E HUMANAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Trabalho Infantil e da mulher Trabalho desenvolvido pelo acadêmico Luiz Otávio da Silva Oliveira do curso…