Propriedades Literarias Artisticas Culturais E Cientificas

autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais. Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por…

SISTEMA OPERACIONAL: Conceitos básicos, funções e diferenças entre o Linux e Windows Victor Hugo da Rocha Uchoa 1 Caroline Peixoto Pilletti 2 RESUMO O presente trabalho versa sobre os direitos culturais, destacando-se principalmente o direito à participação na vida cultural, especificamente da cidade de Santarém, ressaltando, entretanto, que tais direitos são garantidos a pessoa humana enquanto indivíduo. Neste trabalho, apresentamos também a importância do processo…

os custos da pesquisa e desenvolvimento do produto. A proteção conferida pela patente é, portanto, um valioso e imprescindível instrumento para que a invenção e a criação industrializável se torne um investimento rentável. Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar…

CF/88 Inciso XXII- é garantido o direito de propriedade; x Inciso XXIII- a propriedade atenderá a sua função social; x Inciso XXIV- a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; x Inciso XXV- no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao…

Marcos Antonio Pires de Moraes Propriedade Industrial: Marcas e Patentes “Chama-se público (populicum, publicum) aquilo que; e destinado a todos, ao povo, o que a todos é patente. A antítese de publicum é privatum, proprium (quod proprio est), isto é, o que é destinado ao homem privado, o que cada um tem para si só e de que excluem os outros. Toda a antítese gira em torno da comunidade ou do exclusivismo do interesse”. Rudolf Von Hering, Hering, Rudolf Von. A Evolução do Direito…

ENGENHEIROS E ARQUITETOS João Augusto Cardoso* © 2000 A Propriedade Intelectual é reconhecidamente uma das áreas mais complexas do direito contemporâneo, exigindo conhecimento altamente especializado, não só do direito, como de outras áreas do conhecimento humano, principalmente da legislação comparada e da doutrina mais atualizada. Mesmo para os advogados e estudiosos da área, é bastante comum notar a grande confusão que se faz entre Propriedade Industrial e Direito Autoral, não…

order to make it possible to identify its main features, as well as their consequences in criminal cases. KEY WORDS: Offense, plagiarism, misappropriation. SUMÁRIO; INTRODUÇÃO; 1. GENERALIDADES E HISTÓRICO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL; 2. PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA; 3. CONCEITO E OBJETO DO DIREITO AUTORAL; 4. A NOVA LEI DE DIREITOS AUTORAIS – OBRAS PROTEGIDAS E NÃO PROTEGIDAS; 5. LIMITAÇÕES DA PROTEÇÃO DO DIREITO…

serviços), bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas, conforme MAMEDE 2007. Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Portanto, o Direito de Empresa passa a ser regulado pela codificação civil na Parte Especial do Livro II (arts.…

foi esse o momento de seu surgimento, porque naquela época não se concebia que os frutos da inteligência pudessem ser suscetíveis de proteção, como lembra Antônio Chaves (1987, p. 24), “Não havia nascido ainda a distinção entre o direito da propriedade sobre o corpus mechanicum e o direito sobre a criação intelectual, incorporado no primeiro.”. Pela dificuldade de reproduzir as idéias através de cópias de livros que eram feitas manualmente, tornou-se inconcebível para a época a…

Significado de Resenha O que é Resenha: Resenha é uma abordagem para a construção de relações entre as propriedades de um determinado objeto, analisando-o, descrevendo-o eenumerando aspectos considerados relevantes sobre ele. Resenha também é um texto que serve para apresentar outro, que seja desconhecido do leitor. No jornalismo, resenha é utilizado como forma de prestação de serviço, é um texto de origem opinativa que reúne comentários de origem pessoal e julgamentos do resenhador sobre o