Propriedade intelectual de programa de computador

Propriedade intelectual de programa de computador A proteção da propriedade intelectual de programas de computador é assegurada pela lei nº 9.609/1998 (lei de software). Essa lei tem como objeto o software, que é um programa de computador, com sequência de instrução de linguagem natural ou codificada, para serem interpretados por u computador, com o objetivo de executar tarefas específicas. Ela trata tanto proteção dos direitos de desenvolvedores de programas de computador, sua comercialização e também, visa os direitos do consumidor, durante o tempo que estiver sobre seu uso. A proteção legal do programa de computador, além de ser regulada por sua lei específica, é amparada na lei autoral nº 9.610/1998, no seu artigo 7º, §1º “Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta lei que lhe sejam aplicáveis’’. A lei de software atribui ao autor do programa direitos morais reduzidos, o autor pode apenas reivindicar a paternidade do programa e pode se opor a alterações não autorizadas, equiparando às obras literárias. O prazo de direito autoral do programa é fixado em 50 anos, e independe de registro no INPI, contados a partir de primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação, ou na ausência desta, da sua criação. O registro embora não seja obrigatório, com ele tem a vantagem de fixar os dados do programa em determinada data e criar a presunção de sua titularidade, o INPI irá comprar uma taxa periódica de…

Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador Lei Federal no 9.609 de 19/02/1998 Lei do Software Lei Federal no 9.609 de 19/02/1998 Promulgada em conjunto com a Lei no 9.610/98 de DIREITOS AUTORAIS, que trata da estabilização dos Direitos Autorais Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país e dá outras providências. Lei do Software Pontos principais  O regime jurídico de proteção à autoria do…

Maio – 2013 1 – INTRODUÇÃO A propriedade intelectual pode ser considerada como um gênero, que se subdivide em duas espécies: a propriedade industrial e o direito autoral. A definição de propriedade intelectual, tal como disposta no artigo 2º, inciso VIII, da Convenção de Estocolmo de 1967, que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI, abrange a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas…

estuda a natureza, as propriedades, a composição e as transformações da matéria. Também ajuda a adquirir um útil discernimento dos problemas dasociedade, com aspectos científicos e técnicos. A finalidade do computador é receber, armazenar e processar dados. Os computadores funcionam com base em uma interação entre hardware e software.Hardware refere-se às peças de um computador que você pode ver e tocar. Software refere-se às instruções (ou seja, os programas) que dizem ao hardware o…

| |INTRODUÇÃO | |Programa de computador ou software é um conjunto de instruções específicas que determina o que a parte física, chamada de | |hardware deve executar. | |O programa de computador é uma forma de manifestação de produção cultural, a qual pode ser…

Propriedade Intelectual é a área do Direito que, por meio de leis, garante a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto - seja nos domínios industrial, científico, literário ou artístico - o direito de obter, por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação.Segundo definição da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), a Propriedade Intelectual está dividida em duas categorias: Propriedade Industrial, que inclui as patentes (invenções),…

Informação - Unitri, com o objetivo de relatar todo o processo para o registro do programa de computador no INPI de acordo com a Lei 9.609/98 Lei de Programa de Computador. Registro de Software e a Questão Autoral. 1. Registro de programa de Computador: Segundo a Divisão de Registro de Programa de Computador de Topografia de Circuitos Integrados - DIPTO, o registro de programa de computador é afeto ao direito autoral e a topografia de circuitos integrados, é um direito da…

RESUMO A Propriedade Intelectual, como ramo de conhecimento, consiste na materialização da proteção à criação humana, através da implementação de direitos de apropriação ao homem sobre as criações, obras ou produções do intelecto humano. No presente estudo, pretende-se apresentar a evolução e o panorama atual da sistemática de proteção da propriedade intelectual no Brasil identificando seus grandes campos de atuação (direito autoral, propriedade industrial e sistema sui generis) e…

importante de vários processos necessitando de regulamentação clara e que possibilite a expansão do seu uso, trazendo segurança tanto para quem o criou como para quem vai utilizá-lo. Este artigo pretende discutir aspectos relacionados à proteção concedida ao autor de software, seu conceito, sua natureza jurídica e sua utilidade ao operador do Direito. A IMPORTÂNCIA DO CONCEITO. Conceituar software é essencial para a definição dos limites da sua tutela. Assim Lange4 o define e o…

informações, pelo rápido acesso ao conhecimento, é fruto das grandes e contínuas mudanças tecnológicas alcançadas por toda sociedade mundial. A competitividade na economia é uma das grandes precursoras da elevação do nível tecnológico desta sociedade. Competitividade, esta que está presente em toda a cadeia econômica da sociedade: o consumidor final, demandante de novos produtos que o beneficiará no dia-a-dia ( tecnologia facilitadora ) ; o Fabricante, que para manter sua fatia de…