Propaganda Enganosa Danos Morais

rescisão unilateral destes contratos. Contudo, em face da recusa ou procrastinação, pela empresa, em atuar conforme requerido, não resta alternativa, ao consumidor, senão buscar, em sede judicial, a rescisão contratual e o ressarcimento pelos danos matérias e morais incorridos. Diante deste contexto, é relevante salientar que o consumidor conta com amplo suporte legal e jurisprudencial para tutelar seus interesses. Afinal, o Código de Defesa do Consumidor garante, ao consumidor, o…

DO SITE ÚLTIMA INSTÂNCIA. Por 5 votos a 3, o 3º Grupo Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) negou nesta sexta-feira (7/12) recurso da Souza Cruz e manteve a indenização à família de um fumante como forma de reparação de danos morais pela sua morte, causada por doenças decorrentes do uso de cigarros da empresa. A condenação havia sido imposta pela 5ª Câmara Cível. Serão beneficiadas a esposa e cinco filhos de Vitorino Mattiazzi, cada um em R$ 70 mil, e dois netos, com

utilização dos produtos ou serviços decorre dano a saúde, motivado pela insuficiência ou inadequação das informações prestadas pelo fornecedor sobre os riscos a que se expõe o consumidor. (Ex.: O fabricante de desinfetante o coloca no mercado sem trazer em sua embalagem maiores explicações quanto aos cuidados que se deve ter ao utilizar o produto. Assim, não insere no rótulo que tal detergente é tóxico a pessoas alérgicas. Nesse caso, ocorrendo um dano ao consumidor teremos a figura do…

para com o indivíduo e o Estado é suprema, ou seja, a lei suprema (Constituição Federal) não permite que haja violação, exceto em caso de guerra em que haja traição no país, então esta prevê pena de morte apenas nessas circunstancias. ALEXANDRE DE MORAIS , acentua que o direito a vida é o mais fundamental de todos os direitos , já que constitui-se em pré - requisito a existência e exercício de todos os demais direitos. A vida é um direito fundamental do ser humano, pois sem a vida, não…

DETRAN-RJ, inscrita no CPF sob o nº. 068.619.957-03, residente e domiciliada na Rua São Luís Gonzaga, nº 710, Casa 03, São Cristovão, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20910-050, RJ, Vem perante este juízo propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A, CNPJ nº 07.170.938/0016-85, situado à Estrada do Ingai, nº 200 – Dos Altos, Barueri, São Paulo, SP, CEP: 06428-000; DA GRATUIDADE DE…

inscrito no CPF sob o nº 108.166.677-30, residente e domiciliado na cidade de Niterói , na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 341, aptº:104 centro, CEP: 24020-002,vem, propor a presente: AÇÃO DE RITO ESPECIAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS em face de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Rua Josefa Gomes de Souza, n.º 85, Dos Pires, Extrema – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 06.347.409/0069-53, pelas razões de…

novidades. A consolidação da atividade comercial na internet é fruto das facilidades de uso e da geração de benefícios reais aos consumidores. Entretanto, para obtenção de melhores resultados neste comércio virtual, o trabalho com marketing, propaganda, comunição, entre outras atividades, precisa utilizar estratégias e ferramentas de marketing digital diferenciada. Não basta ao lojista identificar uma boa plataforma de comércio eletrônico, oferecer meios de pagamento adequados, inserir mix

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR AULA 7 TEMA: Proteção contratual do consumidor I. Fase pré-contratual. A Publicidade. Princípios. Publicidade enganosa e abusiva. A oferta – Princípio da vinculação. Práticas abusivas (artigo 39, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X; art.40 do CDC). O Capítulo V do CDC trata das práticas comerciais, isto é, são todos os mecanismos, técnicas e métodos que servem ao fomento, desenvolvimento e…

a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,…

que sua apresentação se mostre inadequada; II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas,…