Propaganda Enganosa Danos Morais

doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a)…

serviços postos no mercado, assim como, informar claramente nos rótulos, embalagens e nas peças publicitárias, os riscos que o produto pode oferecer. É com base nesse direito, que existem as informações de alerta em bulas de remédio, rótulos ou propagandas de fumo, bebidas alcoólicas, inseticidas, etc. É também com base nessa disposição que certos produtos devem ter a segurança certificada (verificada e testada por organismos especializados). Esse direito também inspira a figura do…

IMEDIATO (COMERCIANTE): produtos in natura (exceto quando identificado claramente o seu produtor) (art. 18, §5º) e pesagem de produtos e balança não aferida segundo padrões oficiais (art. 19, §2º);  FABRICANTE, CONSTRUTOR, IMPORTADOR E O INCORPORADOR: dano em função de peça ou componente incorporado ao produto (art. 25, §2º);  FABRICANTES E IMPORTADORES: peças de reposição (art. 32);  FABRICANTE: nome na embalagem na oferta ou venda por telefone (art. 33). 3. Lesão e…

Consumidor 08 1.9. Punição aos maus Fornecedores 09 2.0. Cuidados com a propaganda enganosa 09 2.1. O consumidor tem direito ao arrependimento 10 Conclusão

procuradores judiciais infra-assinados, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal e na Lei 8.078/90, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face de Beltrana, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I – DOS FATOS No final do ano de 2009, a Requerente foi visitada por um vendedor da Requerida, o qual…

através de seu advogado, com escritório na Estrada São Tarcísio, nº986, Sepetiba, Rio de Janeiro, CEP 23530-827,onde recebe intimações (Art.39,I,CPC) que ao final assina, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, situado na Rodovia Presidente Dutra, 2550 – Pavuna, Rio de janeiro – RJ, CEP.: 21.535-502 pelos motivos abaixo: PRELIMINARMENTE Preliminarmente…

a restituição desse valor em dobro, sem prejuízo de possíveis danos materiais ou morais que poderão ser avaliados pelo Juiz. 5- O que fazer se meu nome for colocado num cadastro de inadimplentes (SPC, SERASA) sem qualquer aviso? A lei estabelece a necessidade de uma comunicação prévia por escrito (carta, telegrama ou fax), justamente para dar ao consumidor a oportunidade de saldar seu débito ou se defender, prevenindo maiores danos. Se tal providência não for tomada pelos interessados,…

entrega. Se por ventura um consumidor adquirir e pagar por um bem não disponível e desde que seja verificada falha no processo, o empresário é obrigado a realizar o reembolso imediatamente, sob pena de ser acionado judicialmente por dano moral e por propaganda enganosa. 7. Quais informações o empresário deve obrigatoriamente disponibilizar em seu site? Depende. Comércios on-line estão sempre em constantes mutações, por isso, é importante que este empresário forneça uma ideia clara…

1988 determinou, ainda, que o Congresso Nacional elaborasse um Código de Defesa do Consumidor para garantir, na forma da lei, como seriam defendidos os interesses dos consumidores e fornecer-lhes os meios necessários para a prevenção e reparação de danos que pudessem lhes ocorrer nas relações de consumo. É uma lei de ordem pública e de interesse social. 3 APLICAÇÃO A aplicação da norma pressupõe uma relação entre consumidor e fornecedor, uma interação que se dê entre um e…

física ou pessoa jurídica que seja destinatário final de produto. 2. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar que consumidor é toda pessoa física ou pessoa jurídica que seja considerada empresário 3. Quando ocorre a suspensão de propaganda que é difundida maciçamente pela mídia a respeito de empreendimento imobiliário com centenas de unidades, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, procura-se proteger a universalidade de consumidores 4. No sistema das…