Propaganda Enganosa Danos Morais

serviços uti singuli. Aula expositivoparticipativa. Redação de trecho de parecer. Aula 7 Oferta nas relações de consumo. Regras gerais da oferta. Técnicas de vendas agressivas. Prazo de reflexão. Publicidade como oferta e como ilícito – propaganda enganosa, abusiva e clandestina. Proteção do consumidor diante do contato social e a força obrigatória da oferta. Identificar os vínculos de oferta e as espécies de publicidade ilícita. Aula expositivoparticipativa. Exercício de…

poderá Vossa Excelência aplicar o direito ao caso concreto. A legislação sobre consórcios se encontra inserida em lei genérica, que trata também de: - Distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale brinde ou concurso, já a título de propaganda: - Estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências. LEI n° 5768 de 20 de dezembro de 1971; DECRETOS: 70.951 de 09 de agosto de 1972; 72.411 de 07 de junho de 1983, alterando o decreto 700951/72;…

Aula 7 Fabrício propôs uma ação de indenização por danos morais em face de supermercado Bom Preço. ..R:A oferta vincula o fornecedor, de forma que, não havendo informação explícita quanto à restrição de quantidade a ser adquirida, a empresateria que permitir o requerente comprar livremente. Aula 8 Maria de Fátima pleiteia indenização por dano moral contra a Casa Bahia decorrente da...R: Essa prática não é permitida, por se tratar de propaganda enganosa, conforme art. 37, p. 1° CDC. Aula…

076.794-5 - DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 10123535751, residente e domiciliada à Praça da República, 45, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.211.350, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REPARAÇÃO POR DANOS MORAEIS Em face de ELECTROLUX DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 76.487.032/0001-25, situada à Rua Ministro Gabriel Passos, 360, Guabirotuba, Curitiba-PR, CEP: 81.520-900, solidariamente, WMB COMÉRCIO ELETRONICO LTDA, inscrita…

Art. 5º, inciso XXXIII, quando trata do direito de receber informações dos órgãos públicos. - Art. 37, caput, quando trata da eficiência na prestação do serviço público. - Art. 220, §4º da CRFB/88, quando trata da regulamentação especial da propaganda para cigarros, bebidas alcoólicas, etc. *DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL: O Direito do Consumidor é Direito Fundamental, devendo ser respeitado nas relações entre particulares (Eficácia Horizontal dos Direitos…

: Idosos, deficientes). OBS: Art. 8º, CDC – Produtos que causem risco à saúde do consumidor. H. Reparação integral dos danos (Art. 6, I, CDC) Danos materiais (Dinheiro que perdeu); Danos Morais (Violação de direitos da personalidade); Lucros cessantes (Dinheiro que deixou de lucrar); Súm. 37, STJ. (Cumulação de danos). OBS: DANO MORAL COLETIVO (Art. 81, CDC) – Dano que atinge ao mesmo tempo vários direitos de personalidades de pessoas diferentes. I. Segurança (Art. 7, CDC) …

EXCELÊNCIA para apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O consubstanciada nas razões de fato e de direito que a seguir passa a expender: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, onde visa a autora a substituição de diversos móveis ditos entregues defeituosos pela ré – cujo valor de compra foi de R$ xxx (....), mais um valor indenitário equivalente a 40 salários mínimos – à época do ingresso da lide, R$ xxxxx.

fabricante ou de um fornecedor, e tente fazer uma composição. Porque, na verdade, quando existe a prova clara da lesão, o consumidor tem o direito de ser ressarcido. No caso de existir eventual negativa do fornecedor ou do fabricante em compensar aquele dano verificado pelo consumidor, este deve procurar um advogado e fazer valer seus direitos. O nosso CDC foi criado há mais de 20 anos; nesse tempo muitas mudanças nas relações de consumo ocorreram, especialmente diante do ingresso, nos…

extrapole e seu dever de informar e ofenda garantias constitucionais, colocando em risco a privacidade, a imagem, a honra, a vida privada e a dignidade dos cidadãos. Palavras-chave: Princípios constitucionais. Liberdade de imprensa. Conflito. Censura. Moral. ABSTRACT The present work analyses the possible conflict that can exist between the rights assured by the Brazilian Federal Constitution. It searches for the less drastic way to solve this conflict through concrete cases analysis.…

8 –Propaganda enganosa é aquela no qual o fornecedor afirma algo que não é, ou seja, atribui mais qualidades ao produto ou ao serviço do que ele realmente possui. E a abusiva é a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. 9 - Em alguns casos a personalidade…