Propaganda Enganosa Danos Morais

geral. Tópicos Importantes sobre o Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal,estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 com 119 artigos…

não exista qualquer relação jurídica anterior à lesão e o próprio bem jurídico a ser tutelado seja indivisível. Tomemos como exemplo uma publicidade enganosa veiculada por televisão. Ora, não podemos determinar as pessoas lesadas pela publicidade, não havia entre essas pessoas nenhum vínculo anterior e não há, neste momento inicial, como calcular o dano individual do consumidor. 2ª - Os interesses ou direitos coletivos - possuindo como titulares um grupo, uma categoria ou uma classe…

contra a propaganda enganosa, proteção contratual contras as cláusulas abusivas, procurando assim, manter um equilíbrio entre os direitos e obrigações estabelecidos nos contratos. O Código também estabelece regras para a apresentação dos produtos e informações contidas nos mesmos, bem como, a necessidade da prevenção e reparação de danos. A lei do consumidor estabelece que aquele que fabrica, produz, constrói ou importa, responda independentemente da existência de culpa, pela reparação…

mostrada na sala que pode fazer o consumidor passar mal) - Direito à opção O consumidor tem o direito de escolher o produto ou a empresa A, B, C ou D, bem como o direito de não escolher nada. - Direito à ser ouvido A partir do momento em que houver dano no produto ou no serviço prestado, existem órgãos dispostos para ouvi-lo (PROCON). 4. Predicados estabelecidos pelo CDC, para efetivar os direitos básicos dos consumidores a. o consumidor é vulnerável O consumidor é a parte mais…

serviço, com especificações corretas....; • A modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; • A proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais...; • A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. • Serviço: é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as…

e Publicidade no CDC Sinopse: Inicialmente trabalharemos com o conceito de oferta no CDC, bem como estudaremos suas principais características. Na seqüência, falaremos da publicidade como principal manifestação da oferta e de suas modalidades, a enganosa e a abusiva. Por fim, responderemos a pergunta infra: SUGESTÃO DE PERGUNTA: Aula 4: "A publicidade das bebidas alcoólicas tem que respeitar o CDC? Faço a pergunta porque diariamente assisto a publicidade desse produto e acredito que a…

responderam solidariamente pela ofensa causada. Nos termos do Artigo 25, Parágrafo Primeiro do CDC, em havendo mais de um responsável pela causação do dano todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Nos termos do Artigo 12 do CDC cada uma das partes na relação de consumo responderão para a reparação do dano em que causou. Nos termos do Artigo 18 do CDC temos descrito que todos responderam solidariamente pelos vícios dos produtos. Art.…

integral dos danos. *Danos materiais- emergentes: perda no patrimônio já existente. - lucros cessantes: perda de um ganho esperável. Ex: Algum carro bate no táxi. O dano emergente seria o dano causado ao automóvel em si (perda de patrimônio), já o lucro cessante seria a perda das possíveis diárias que ele ganharia se não houvesse o acidente. *Danos morais: Violação da personalidade, seja física ou jurídica. O mero constrangimento, aborrecimento, dessabor não constitui dano moral.…

pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - ES, e do CPF n.º: XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX vem por seu advogado infra assinado, propor a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” Em face de NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º: 66.970.229/0096-28 com sede na Av. Dr. Barros Junior, 265 – Loja 02 – Centro – Nova Iguaçu – RJ – CEP:…

1 DANO MORAL COLETIVO Marcelino Pereira Marques Mestre pela Faculdade de Direito Milton Campos Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Milton Campos Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos Coordenador do Curso de Pós Graduação em Gestão Pública da Una Professor da Pós Graduação e da Graduação da Una Professor de Pós Graduação do IETEC RESUMO Pretende este estudo fazer uma abordagem crítica ao dano moral coletivo, que tem sido…