DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DA EXECUÇÃO DO PRONATER

DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DA EXECUÇÃO DO PRONATER Tratando do acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação dos resultados da execução do PRONATER, utilizaremos como base legal a da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, notadamente o Capítulo V, denominado: “Do acompanhamento, controle, fiscalização e da avaliação dos resultados da execução do PRONATER”, que abrange os dispositivos legais que vão do artigo 20 ao artigo 26 da referida lei. A primeira disposição normativa, qual seja o artigo 20, nos que a execução dos contratos será acompanhada e fiscalizada nos termos do art. 67 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Nesse sentido, o caput do artigo 67 dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. “O Manual do Acompanhamento dos Contratos do Ater” (2012), desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Secretaria da Agricultura Familiar e Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural, dispõe que: “É o/a representante da Administração, especialmente designado/a, na forma do art. 67 da Lei nº 8666/1993, do art. 8º do Decreto nº 7.215 e do art. 2° da Portaria MDA nº 136/2011, para exercer acompanhamento e fiscalização da execução contratual. O art. 67 da Lei nº 8666/1993 determina a…

7.215, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010, DECRETA: Art. 1º A implementação do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.188, DE 11 DE JANEIRO DE 2010. |Vigência |Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a| | |Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de | | |Assistência…

Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater), o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), cria também o novo credenciamento das entidades de Ater. O Decreto nº 7.215, de 15 de Junho de 2010, regulamenta a Lei, estabelecendo outros requisitos de credenciamento, forma de fiscalização dos contratos e outras providências. A Portaria Ministerial nº 35, de 16 de Junho de 2010, publicada no Diário…

Desenvolvimento Rural Sustentável Gestão PTDRS – Apoio à Gestão dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável Capacitação – Capacitação de Agentes de Desenvolvimento Cooperativismo – Fomento aos Empreend. Associativos e Coop. da Agric. Familiar e Assent. da Reforma Agrária PDHC – Desenvolvimento Sustentável para os Assentamentos da Reforma Agrária no Semi-Árido do Nordeste Agrobiodiversidade – Fort. e Valorização Iniciativas Territoriais de Man. e Uso Sustentável da…

Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006. Lei nº 12.484, de 8.setembro de 2011 Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências. Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural…

redação determinada pela Lei n. 12.195, de 14 de janeiro de 2010 (DOU de 15-1-2010, em vigor 45 dias após a data de sua publicação). II – o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados. •• Inciso II com redação determinada pela Lei n. 12.195, de 14 de janeiro de 2010 (DOU de 15-1-2010, em vigor 45 dias após a data de sua publicação). Lei n. 12.188, de 11 de janeiro de 2010 (DOU…

Agricultura Familiar – SAF, coordenou a elaboração da nova PNATER e a reformulação da sua missão, significando uma tentativa de redirecionamento da intervenção pública nos moldes epistemológicos do desenvolvimento sustentável e das metodologias participativas, preconizando o fortalecimento da agricultura familiar. Como forma de operacionalizar o proposto pela PNATER, ainda em 2003 foi institucionalizado pelo Governo Federal, o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão…

específico, destinado às contratações custeadas com verbas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Para tanto, como trata o Art. 8º, § 3º, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão apresentar ao FNDE a prestação de contas do total dos recursos recebidos via chamada pública. Recursos tais que o FNDE poderá estar realizando auditagem para verificar sua aplicação. A Chamada Pública pode ser denominada como uma nova modalidade de seleção e está prevista no…

renda do Confea, dos Creas e da Mútua; Considerando o art. 27, alínea “p”, combinado com o art. 70 da Lei nº 5.194, de 1966, e o disposto na Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004; Considerando o disposto na Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei 11.124, de 16 de junho de 2005; Considerando o disposto na Lei nº 12.188, de 11 de…